ATA DA SEGUNDA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEGUNDA LEGISLATURA, EM 05-7-2000.
Aos cinco dias do mês de julho do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e trinta e dois minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Lauro Hagemann, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Sônia Santos e Giovani Gregol. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA, dando-se continuidade à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 130/99, iniciada durante a Primeira Sessão Extraordinária. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Décio Schauren, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jorge Cruz, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelas Suplentes Saraí Soares e Iole Kunze, informando seus impedimentos em assumir a vereança, no dia de hoje, em substituição ao Vereador Décio Schauren. Também, foi apregoada Declaração firmada pela Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, informando a impossibilidade da Suplente Lenora Ulrich em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Décio Schauren. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 130/99, após ser discutido pelos Vereadores Maristela Maffei, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Gerson Almeida, João Dib, Cyro Martini, Isaac Ainhorn, Adeli Sell e Jorge Cruz e encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Nereu D’Avila, tendo os Vereadores Gilberto Batista, Helena Bonumá, Paulo Brum e Guilherme Barbosa cedido seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Luiz Braz, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn e Adeli Sell. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações acerca do artigo 164, § 2º, do Regimento, tendo o Vereador Giovani Gregol manifestado-se a respeito. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 023/99, o qual foi discutido pelos Vereadores Nereu D’Avila, Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães, Helena Bonumá, Fernando Záchia e Gerson Almeida. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99, os Vereadores Paulo Brum, Sônia Santos, Eliseu Sabino e Maristela Maffei cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Luiz Braz, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e Helena Bonumá; face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou informações acerca da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99, tendo os Vereadores Juarez Pinheiro, Nereu D’Avila e João Dib formulado Questões de Ordem e manifestações a respeito; o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, solicitando a presença, em Plenário, de representante da Procuradoria da Casa e a realização de reunião da Comissão de Constituição e Justiça, para apreciação de Parecer relativo ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/99; o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, prestou esclarecimentos a respeito da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99 e sobre Parecer da Comissão de Constituição e Justiça referente a esse Projeto, tendo os Vereadores Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro, Nereu D’Avila, Luiz Braz, Helena Bonumá e João Dib formulado Questões de Ordem e manifestações sobre o tema; o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, adendado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando fosse realizada reunião da Comissão de Constituição e Justiça, para apreciação do Parecer nº 203/00, relativo ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/99 (Processo nº 2694/99), tendo o Vereador Elói Guimarães manifestado-se a respeito; o Senhor Presidente informou estar sendo distribuído, aos Senhores Vereadores, Parecer exarado pela Procuradoria da Casa com referência à Mensagem Retificativa nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/99 (Processo nº 2694/99); o Vereador Luiz Braz, através de Questão de Ordem, manifestou-se sobre a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99 (Processo nº 2694/99). Às dezoito horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezenove horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca da presença de Secretários Municipais no Plenário, tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre o assunto e tendo a Vereadora Helena Bonumá manifestado-se a respeito. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que procedeu à leitura do Parecer nº 203/00, daquela Comissão, relativo ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/99 (Processo nº 2694/99). Também, a Vereadora Helena Bonumá informou que apresentará recurso ao Parecer nº 203/00, da Comissão de Constituição e Justiça, relativo ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/99 (Processo nº 2694/00), tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, João Dib e Cláudio Sebenelo, prestado informações sobre o assunto. Na ocasião, o Senhor Presidente destacou a necessidade de que fosse mantida a ordem nas galerias do Plenário. Às vinte horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às vinte horas e onze minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando recurso à decisão da Comissão de Constituição e Justiça, formalizada através do Parecer nº 203/00, relativo ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/99, por onze votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Giovani Gregol e Jorge Cruz e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, acima referido. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das vinte horas e cinqüenta e oito minutos às vinte e uma horas e vinte minutos, nos termos regimentais. Às vinte e uma horas e vinte e um minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Renato Guimarães e secretariados pelo Vereador Paulo Brum, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Paulo Brum, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, estão abertos os trabalhos. Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2637/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 130/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a implantar, no serviço de transporte de passageiros por ônibus, a
Linha Verde-Circular.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discutiram a matéria os Vereadores P.A.Leal, A.Sell, E.Guimarães, C.Sebenelo, G.Gregol e J.Valdir (cedeu p/ G.Gregol).
O SR. PRESIDENTE: Em continuidade a discussão do PLL nº 130/99, iniciada na 1ª Sessão Extraordinária. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. João Motta, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, muito me honra dirigir-me especialmente ao Ver. Pedro Américo Leal, porque considero que é dessa forma que praticamos, nesta Casa, a oposição, da forma que V. Ex.ª estabeleceu, uma oposição responsável que dignifica - com o trabalho que V. Ex.ª realiza - a Cidade de Porto Alegre.
Digo isto com tranqüilidade, porque a forma com que está estabelecido este Projeto vem ao encontro do trabalho realizado nesta Cidade dentro do Orçamento Participativo. Que bom que este Projeto venha ao encontro das políticas que debatemos no Orçamento Participativo, no Partido dos Trabalhadores, na relação com a nossa cidade. Que bom, Vereador, e vamos continuar aprofundando este Projeto na sua grandeza.
Quero dizer também, Ver. Pedro Américo Leal, que nós, com doze anos de administração nesta Cidade, uma cidade que vai fazer 228 anos, infelizmente, antes não havia uma política séria em relação a questão do turismo na Capital do Estado do Rio Grande do Sul. O Ver. Giovani Gregol já havia falado que as políticas para o turismo eram pensadas para o exterior, e exemplo dado é a Disney World. Nós consideramos que o turismo tem que estar profundamente interligado com nossa linda Cidade.
Quero dizer mais: o turismo é apenas a ponta do iceberg. Nós estamos aqui discutindo e construindo a Cidade dos nossos sonhos. Os sonhos daqueles que enfrentam com grandeza a política nefasta do governo FHC determinada pelo FMI. E digo isso, nós, do Partido dos Trabalhadores, da Administração Popular, e as pessoas sérias desta Cidade lutamos contra o trabalho infantil, negamos a diminuição da licença maternidade, como está sendo feito agora pelo Presidente FHC. Nós negamos o preconceito contra as minorias raciais. Nós negamos a dívida externa que é paga apenas por aqueles que não a contraíram. Nós lutamos pela visibilidade feminista. Lutamos pelos direitos à educação, à cultura e ao esporte. Nós lutamos pelas políticas do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
E, não apenas lutamos, mas, ajudamos a construir, Ver. João Bosco Vaz. Digo isso porque quando as pessoas sobem nesta tribuna e dizem que o Partido dos Trabalhadores tem uma política contra o funcionalismo estão aqui falando inverdades, porque nós estamos, há doze anos, construindo uma política séria, com essa categoria, também, séria. E quando falamos aqui da questão do salário, nós podemos falar aqui com a grandeza que nós temos na política, mas, também, com a grandeza que nós queremos definir para a questão do turismo como qualquer outra política social que nós estabelecemos na nossa Cidade.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver.ª Maristela Maffei, eu queria, inclusive, salientar, sobre o aspecto do cuidado da Cidade para o turismo, que na sexta-feira o SINDIASSEIO e a SMAM acabam de limpar o monumento a Júlio de Castilhos, e começa a reformulação da Praça da Matriz, um dos monumentos do turismo na nossa Cidade. Para precisar, nós nunca tivemos, à altura da Cidade de Porto Alegre, uma política. Não digo isso para desconhecer o que os outros fizeram, mas não estava à altura da Cidade de Porto Alegre.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Para encerrar, eu gostaria de dizer aos senhores e senhoras, Srs. Parlamentares e Sr. Presidente, que Porto Alegre tornou-se um exemplo e constrói uma vocação para a felicidade de todos. E, para isso, nós temos que enfrentar juntos o desmantelamento, o desemprego, o salário, o fim do seguro desemprego, o fim do FGTS como está propondo o Governo Fernando Henrique Cardoso.
Portanto, senhoras e senhores, quando nós estamos, aqui, discutindo uma política, não podemos, apenas, estar, não o exemplo, mas temos, sim, que, como diz o Ver. Elói Guimarães, enfrentar e discutir todas as questões pertinentes, indo à causa e ao cerne da questão, e não apenas, em época de eleição, virem para cá fazer proselitismo eleitoral e demagogia. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 130/99.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, surpreso fiquei eu, Ver. Pedro Américo Leal, quando V. Ex.ª se disse surpreso de o Governo considerar um projeto seu.
Nós temos com V. Ex.ª profundas divergências de fundo ideológico e descordamos de V. Ex.ª em questões, por exemplo, como da segurança, mas reconhecemos, sobremaneira, o trabalho de V. Ex.ª na questão das drogas, em projetos relativos ao meio ambiente e, principalmente, Ver. Pedro Américo Leal, quando V. Ex.ª vem na tribuna discutir a questão do neoliberalismo. V. Ex.ª, descordando de seu Partido, vem aqui e coloca o que, realmente, acontece hoje na conjuntura nacional da América Latina e na conjuntura nacional.
Portanto, quando o Prefeito convoca uma sessão extraordinária e elenca, como um de seus projetos a serem aprovados, um projeto de V. Ex.ª, ele nada faz mais do que justiça a um Vereador e a um ex-deputado que honra o Parlamento desta Cidade.
Quando o Ver. Cláudio Sebenelo fala, aqui, na questão do turismo, eu quero dizer que lembro, porque temos amigos comuns, principalmente no Grupo Hospitalar Conceição, e eles me perguntam por que o Vereador diz algumas coisas. E eu digo: é muito fácil explicar, é que o Ver. Cláudio Sebenelo, talvez, na maioria das vezes, diga tudo o que pensa ao contrário.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer só uma frase: não baixe para o terreno pessoal! Eu gostaria muito que V. Ex.ª discutisse um projeto magnífico, como o do Ver. Pedro Américo Leal, e a insuficiência turística da Administração atual.
Quem sabe, um insight, olhando para dentro de si mesmo, a pessoa possa dizer: “Vereador, nós estamos errados.” (Palmas.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Cláudio Sebenelo, já dei o aparte de V. Ex.ª. Quando eu digo que V. Ex.ª, muitas vezes, fala o que pensa ao contrário é uma homenagem que lhe faço, porque sei qual é o seu pensamento ideológico, pois convivi muitos meses com V. Ex.ª, eu o conheço e sei que os discursos que dá aqui, muitas vezes, não são aqueles que V. Ex.ª pensa.
Queria
dizer aqui, relativamente ao Projeto do Ver. Elói Guimarães, que o nosso
Partido, Vereador, quer votar o Projeto da Previdência, mas me soa, de uma
certa forma, enviesado, quando V. Ex.ª vem aqui, dizendo que está louco para
discuti-lo - porque nós quisemos priorizá-lo pela parte da manhã, o que não
ocorreu. Hoje, possivelmente, muitos pensionistas que estão aqui, não estejam
conformes com a nossa proposta, até porque a desconhecem.
Quando
V. Ex.ª diz que o Projeto tem que ir para o lixo, Ver. Elói Guimarães - por
quem eu tenho respeito -, meu Presidente na Comissão de Constituição e Justiça,
quero dizer que, para o lixo vai, às vezes, dinheiro...
(Manifestação
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Juarez Pinheiro, um momentinho.
A Presidência
tem tido absoluta, ampla e irrestrita liberdade em relação às manifestações.
Agora, se forem manifestações individualizadas, aí não é possível.
Então, pedimos
a compreensão das senhoras e dos senhores para que continuemos a Sessão,
dentro, evidentemente, de uma certa tolerância das manifestações, mas não as
individualizem, caso contrário, vamos ter que ver um outro encaminhamento para
que preservemos a Sessão.
Vamos retomar
o tempo do Ver. Juarez Pinheiro, dando-lhe mais trinta segundos.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Na verdade, V. Ex.ª não trancou o meu
tempo, por isso é que eu peço os meus dois minutos e meio.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Não, a Presidência acabou de anunciar que
V. Ex.ª vai ter o tempo descontado, embora não tenha segurado o relógio, não há
problema.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Quero dizer que o equívoco que cometeu o
Presidente, quando me chamou de Renato Guimarães, para mim foi um grande
elogio, porque, o considero um dos maiores vereadores desta Casa e também um
dos mais combativos.
Mas, eu dizia, Ver. Elói Guimarães, que
V. Ex.ª sabe bem das discussões que fizemos na Comissão de Constituição e
Justiça sobre este Projeto e os projetos autorizativos dos quais agora nós
vamos tratar. Mas o que nós queremos, Ver. Elói Guimarães, é que as
pensionistas que estão aqui recebam 100% das pensões, e não 60%, como recebem;
o que nós queremos é que a Previdência não vá para a vala-comum do INSS e que
se tenha a integralidade das aposentadorias.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de fazer um debate de alto nível com V. Ex.ª.
V. Ex.ª não pode fazer a afirmação: “Gostaria de ver as pensionistas recebendo 100%.” Sabe V. Ex.ª que, pelo cálculo atuarial, não é possível pagar 100%. Se as contribuições forem aumentadas, o Montepio paga 100%, V. Ex.ª sabe muito bem.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª, com quem tenho uma boa relação, sabe muito bem que não é justo que as nossas pensionistas recebam apenas 60%, e que este Projeto que está na Casa...
(Ininteligível pela interferência concomitante do Ver. Elói Guimarães.)
O Sr. Elói Guimarães: Concordo com V. Ex.ª; agora, não se faz milagre, mormente da tribuna. Não se faz milagre na tribuna. Esta gente que está aqui é bastante inteligente e sabe que, sem contribuição, não tem...
(Ininteligível, pela fala concomitante do Ver. Juarez Pinheiro.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª sabe que esta gente que está aqui, que ora aplaude V. Ex.ª, que ora vaia a mim, saberá, com o tempo, a realidade deste Projeto.
O Sr. Elói Guimarães: É cálculo atuarial; nós estamos discutindo um assunto técnico.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: O que não pode acontecer é o que acontece hoje: os nossos servidores caírem na vala comum do INSS e as nossas pensionistas receberem apenas 60%, Vereador. V. Ex.ª sabe disso.
O Sr. Elói Guimarães: Aumente-se a contribuição e a aposentadoria será maior. Isso é técnico.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª foi Procurador do Município, é uma pessoa séria, é uma pessoa honrada, e o Partido de V. Ex.ª...
(Interrompido pelo Ver. Elói Guimarães.)
O Sr. Elói Guimarães: Porque fui Procurador do Município, eu conheço.
V. Ex.ª também é um homem honrado, mas não diga que a Prefeitura vai pagar 100%, não diga.
O SR. JOSÉ VALDIR: Quando nós quisemos discutir o Projeto, V. Ex.ª votou contrariamente. Nós queremos fazer esta discussão, Vereador...
(Ininteligível, pela fala concomitante do Ver. Elói Guimarães.)
O Sr. Elói Guimarães: A Prefeitura só pagará 100% se as contribuições aumentarem; do contrário, não pode.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Permita-me concluir a minha intervenção, Ver. Elói Guimarães.
Então, Ver. Pedro Américo Leal, na verdade, o seu Projeto é um projeto importante, mas, na questão dos autorizativos, quando V. Ex.ª diz que eu cito Pontes de Miranda, quer dizer que este Projeto e outros que talvez recebessem outras denominações... Talvez Jean Paul Sartre pudesse designar melhor ainda algumas intervenções que V. Ex.ª faz aqui desta tribuna. V. Ex.ª merece esse elogio.
Mas, Vereador, na Comissão de Justiça, quando nós votamos os projetos autorizativos, votamos a constitucionalidade e a legalidade deles. Então, a queixa de V. Ex.ª de que eu dei Parecer contrário ao seu Projeto não tem substância, porque lá nós examinamos a questão da legalidade e da constitucionalidade. Vou dizer mais: ao meu Projeto do Parque Temático, quando chegar na Comissão de Constituição e Justiça, eu vou votar contrariamente, porque eu sei e reconheço que é um projeto inconstitucional e que fere a Lei Orgânica.
A discussão de Plenário é outra. De qualquer forma, o Executivo reconhece V. Ex.ª como Parlamentar, enquanto uma pessoa reconhecida nesta Cidade e neste Estado, e o Projeto tem méritos. Por certo ele será aprovado e sancionado pelo Sr. Prefeito, pois é um Projeto que contribui para a questão econômica, para a questão cultural e para o turismo de nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 130/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi bom o Presidente dizer o que está sendo discutido, porque o Vereador que ocupou a tribuna anteriormente falou de outro tema. Falou muito pouco do Projeto de autoria do Ver. Pedro Américo Leal. Aliás, quando se trata de projeto autorizativo, o seu maior oponente dentro da Comissão de Constituição e Justiça é o Ver. Juarez Pinheiro que, com muito preparo, é contrário a esses projetos e foi contrário ao Projeto do Ver. Pedro Américo Leal na CCJ. Se ele chama este Projeto de inconstitucional, eu não vejo mais como ele poderá ser salvo, porque antes existia a Súmula nº 5, do Supremo, que dizia que os projetos inconstitucionais com vício de origem poderiam ser sanados com a sanção do Sr. Prefeito Municipal; hoje não tem mais. Eu acho que o Projeto não é inconstitucional e vou tratá-lo assim.
Digo a V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal, que o seu Projeto é muito bom, apesar de ser muito simples. V. Ex.ª coloca uma recomendação ao Executivo Municipal, que eu tenho certeza absoluta de que se fosse um Executivo Municipal consciente, coerente, que quisesse realmente fazer com que o turismo de nossa Cidade fosse revigorado, ele iria cumprir a sua recomendação, quando V. Ex.ª coloca um roteiro para que os turistas pudessem receber uma aula sobre Porto Alegre. E coloca, inclusive, nesse roteiro a visitação à própria Câmara Municipal.
Chamo atenção de V. Ex.ª de uma coisa, como está aqui na Exposição de Motivos, nós não votamos Exposição de Motivos, então o roteiro não vai se transformar em lei. Como roteiro não se transforma em lei, tenha a certeza de uma coisa: o Sr. Prefeito Municipal, o Executivo Municipal, jamais colocará esse ônibus de turismo para circular passando pela Câmara de Vereadores, para que os turistas a conheçam. Em todas as propagandas que existem na Cidade de Porto Alegre, a Câmara é completamente omitida. Até mesmo nas fotografias, apresentando os prédios públicos mais importantes da Cidade, a Câmara é completamente omitida. Sabe por que, Ver. Pedro Américo Leal? Porque o Executivo Municipal é gerenciado por um ditador, porque lá no Paço Municipal existe um ditador que não quer que exista legislativo, não quer que exista oposição.
Por isso, que esse roteiro belíssimo, feito por V. Ex.ª, dizendo como deveria ser esse turismo verde aqui na nossa Cidade, ele não será de maneira nenhuma obedecido. O Ver. Giovani Gregol chegou a vir a esta tribuna, e para elogiar V. Ex.ª, e o Ver. Giovani Gregol é uma pessoa que respeito muito pelas suas idéias, mas ele falou que esta Casa aprovou que os projetos autorizativos poderiam ter validade. Olha, Ver. Giovani Gregol, V. Ex.ª precisa conversar mais com seus companheiros de bancada, porque eles são contrários a essa idéia. Então, quando V. Ex.ª vier a esta tribuna, tem que antes pegar uma aula como o Ver. Juarez Pinheiro, para vir aqui e dizer as coisas coerentemente. Ou então os Vereadores de oposição vão fiar pensando que o PT pensa algo que é mentiroso, que é falso.
O Sr. Giovani Gregol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª não entendeu, ou não quis entender este Vereador. Eu
agradeço o elogio, mas o que eu disse foi diferente. Foi na Legislatura 92/96.
Havia uma regra, inclusive, citei o famoso provérbio de que as regras não
escritas, muitas vezes, são mais fortes que as escritas. Que havia uma regra
não escrita, informal nesta Casa, que dizia que projeto autorizativo deveria
ser derrubado automaticamente, independente do mérito, simplesmente por ser
autorizativo. E que eu sabia que essa regra informal hoje não vale mais. Muito
obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas vale, tanto que na Comissão de Justiça somos minoria e quando queremos que valham, os projetos autorizativos, e que votamos favoráveis a eles, somos perdedores sempre, porque existe uma maioria na Comissão de Justiça que pensa diferente. Pediria para o Ver. Gilberto Batista inscrever-se para que eu possa fechar o pensamento.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Gilberto Batista está com a palavra e cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz com a aquiescência dos Vereadores Gerson Almeida, João Dib, Cyro Martini e Isaac Ainhorn, para discutir o PLL nº 130/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço ao Ver. Gilberto Batista e aos Vereadores que concedem essa possibilidade de eu continuar nesta tribuna.
O Ver. Giovani Gregol afirmou que o restaurante panorâmico foi fechado no Morro Santa Tereza, porque uma rádio comprou o local e resolveu fechar aquele restaurante. Ora, V. Ex.ª precisa conhecer mais esta Cidade e andar mais lá pelo Morro Santa Tereza. O restaurante panorâmico, ou qualquer outro restaurante, não teria nenhum tipo de viabilidade, hoje, no Morro Santa Tereza, isso porque desde que o Partido de V. Ex.ª assumiu esta Cidade e este Estado, a insegurança é muito grande. Desafio qualquer um dos senhores para subirem no Morro Santa Tereza depois da 20h, e ver no que o PT transformou uma das regiões mais bonitas de nossa Cidade. E assim o Partido de V. Ex.ª, Ver. Giovani Gregol, simplesmente está liquidando com a possibilidade de turismo. Quem caminha ali pelo Gasômetro, principalmente as pessoas que querem manter-se saudáveis, fazendo as caminhadas ao longo do Guaíba, Ver. Gerson Almeida, o Partido de V. Ex.ª não colocou nenhum sanitário para servir a essas pessoas que ali circulam, apesar de os pedidos serem muitos.
O turismo é espantado em nossa Cidade, primeiro, porque as estações de tratamento de esgoto, que agora o Ministério Público ganhou uma ação que obriga o Executivo Municipal a construir estações de tratamento de esgoto num prazo de seis anos. Não venham me dizer que já construíram a do Lami e a de Ipanema, porque é muito pouco para doze anos, é praticamente nada.
Os impostos cobrados aqui em Porto Alegre impedem que outras empresas de serviços, as empresas de turismo são empresas de serviços, possam se instalar em Porto Alegre. Quem quer vir para cá pagar 5% de ISSQN? Foi aprovado a LDO que tenta aumentar esse imposto através de um projeto de orçamento que vamos votar até o final do ano. Quem vem para cá colocar empresas de serviços? Ninguém. Cada vez teremos menos empresas, menos empregos, menos turismo e os meus amigos petistas vem fazer aquele discurso que, na prática, é desmentido, porque na prática não acontece absolutamente nada. Pelo turismo nada.
A Rua 24 Horas, Ver. Gerson Almeida, V. Ex.ª que muitas vezes defendia a Rua 24 Horas, quero que passe nesta rua à meia-noite, a pé, sozinho, veja a insegurança nesta Rua, que é um dos cartões postais do PT. É um dormitório de pessoas que não têm para aonde ir, a famosa Rua 24 Horas! É assim que querem revitalizar o Centro da Cidade, é assim que querem fazer turismo.
Agora, Ver. Pedro Américo Leal, tenha a certeza de uma coisa, vamos aprovar o seu Projeto, inclusive com os votos do PT, mas eu duvido que o cumpram.
Eu fiz um desafio, no ano passado, sobre um recurso que nós tínhamos aprovado para a APAE, que eu duvidava que o PT, depois que negociou com a APAE a possibilidade de ela não aceitar o recurso, e fosse ajudar de outras formas. Está aí o pessoal da APAE mendigando novamente. Eu já dizia, no ano passado, eu aposto que o PT não cumpre o trato que fez com a APAE; não cumpriu, agora eu duvido novamente que eles cumpram qualquer trato que tenham feito com V. Ex.ª, para cumprir com este Projeto, depois de aprovado. Quer apostar comigo, Ver. Giovani Gregol? O seu Partido não cumpre a palavra, porque não a tem para cumprir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Décio Schauren solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 5 de julho de 2000.
Apregoamos declarações firmadas pelas Vereadoras Saraí Soares, Lenora Ulrich e Iole Kunze, informando seus impedimentos em assumir a vereança, na referida data.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Décio Schauren, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLL nº 130/99.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam como um projeto simples, como muitos já se referiram, pode ser inteligente e útil, até porque ele está sintonizado com a construção de uma política municipal de turismo que está em curso na Prefeitura de Porto Alegre. Uma política de turismo, em qualquer cidade, não surge pela construção de estruturas administrativas ou pela colocação de ônibus apenas. Esses são instrumentos que podem ser importantes, mas, antes de qualquer questão, é preciso que a cidade seja, efetivamente, urbanizada, articulada, organizada e que, sobretudo, tenha uma população que goste da cidade e que esteja integrada na sua construção e no seu desenvolvimento, porque o turismo não é algo high-tech, aonde vamos lá, construímos uma Disneylândia e aí milhares de pessoas do mundo inteiro vão para lá, andam nos seus brinquedos, voltam e tudo o mais. Uma cidade é uma construção social definida, construída, que vive e pulsa quotidianamente. É preciso estar sintonizado com isso, para que haja efetivamente uma política de turismo numa cidade real, numa cidade que vive e se constrói.
Por isso, Ver. Pedro Américo Leal, a construção de uma política de turismo em Porto Alegre está calcada na realidade e na construção histórica da Cidade. E precisa estar vinculada a um projeto de futuro e de desenvolvimento da Cidade, porque não é possível esconder determinados bolsões dos cidadãos, dos turistas. A Cidade tem que se mostrar por inteiro, e portanto ela tem que estar por inteiro organizada, articulada e integrada num projeto desenvolvimento.
Veja só como o seu Projeto é importante, porque está sintonizado com isso que está em curso em Porto Alegre. Nós temos parques bonitos na Cidade, e uma quantidade importante de parques, articulados e desenvolvidos em toda a Cidade de Porto Alegre. O Parque Farroupilha está passando, nos últimos anos, por uma intensa reformulação, recuperação, modificação, para melhorá-lo; inclusive, temos funcionários aqui nas galerias que são responsáveis, em grande medida, por isso, eles projetam, estudam, trabalham, propõem alteração e acompanham ela. Nós, daqui a algumas semanas, vamos estar oferecendo para a Cidade um novo parque de diversões dentro da Redenção, complemente modificado, novo, adequado e qualificado, assim como os vários recantos, o recanto Europeu, o recanto Alpino e tantos outros que foram completamente recuperados.
O Parque Morro do Osso, que ainda é um processo em construção, tem 25ha de área pública, já tem uma capatazia permanente e já está integrado às políticas de educação ambiental e de visitação na Cidade de Porto Alegre nos 110ha, não apenas nos 25ha existentes. E é uma das mais belas paisagens da Cidade de Porto Alegre, inclusive com uma memória cultural muito significativa. O Morro do Osso foi o primeiro quilombo de Porto Alegre, lá no Morro do Osso há um antigo cemitério indígena.
Portanto, além da importância ambiental e ecológica, há uma importância étnica, há uma importância histórica, que têm que ser recuperadas e, portanto, é parte constitutiva da visitação pública. E não só para os turistas que vêm de fora, mas os cidadãos, os jovens, as crianças de Porto Alegre precisam conhecer a história dos lugares desta Cidade, porque quem não conhece a memória e a história de sua Cidade não é capaz de se apaixonar por ela, e, portanto, não é capaz de se envolver, como sujeito, na construção e na sua reformulação. Porto Alegre está fazendo isso.
Hoje é possível, da Usina do Gasômetro até adiante do camping do Veludo, sem interseções, fazer um passeio por toda a orla do Guaíba, e a única interseção que me vem à memória agora é a do Estaleiro Só. Isso é uma conquista da Cidade, porque até há alguns anos aquela orla era o retrato da desigualdade social e da exclusão porque estava tomada por subabitações e condições precaríssimas de vida. E a Cidade de Porto alegre, através do Orçamento Participativo, através da decisão de priorização dos investimentos e com o apoio da Câmara de Vereadores foi capaz de recuperar aquela orla, recuperando também a dignidade daqueles cidadãos que lá habitavam.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Gerson Almeida com a aquiescência dos demais inscritos.
O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço a cedência de tempo.
A Cidade, ao recuperar lugares naturais, lugares bonitos, está recuperando também a dignidade daqueles cidadãos que lá se encontravam, e não fazendo uma política que já foi comum em outras épocas, a de simplesmente levar para rincões mais distantes da Cidade, porque as pessoas que habitavam a orla em subabitações, hoje têm residências com toda a infra-estrutura, e o Ver. Pedro Américo Leal sabe muito bem disso.
Portanto, a recuperação da orla não é apenas algo de maquilagem; a recuperação da orla faz parte de um processo de recuperação da qualidade das águas do rio. O Ver. Luiz Braz diz, e é verdade, que é pouco ainda o que tem de esgoto tratado. Sabemos disso e estamos comprometidos com a sua ampliação. Sei que contaremos com o seu apoio, Vereador. No entanto, há doze anos o índice de esgoto tratado na Cidade era de 3% ao longo dos mais de duzentos e vinte anos de história de Porto Alegre, segundo os dados do DMAE. Hoje, mais do que duplicamos esse índice. Com as estações que estão em curso, esse índice vai chegar perto dos 40%. E isso é pouco, sim, porque queremos 100%. Mas esse é um índice surpreendentemente importante se relacionarmos com as outras cidades de porte no Brasil. Portanto, isso é uma construção importante da Cidade de Porto Alegre, onde, não só o Prefeito, os Secretários ou os funcionários públicos municipais, a Cidade deve se orgulhar, porque é construtora disso.
O Parque da Harmonia, também, foi reformulado, está recebendo inúmeras obras. A reserva biológica do Lami, a mais importante e a maior reserva biológica num centro urbano do País, acabou de ter mais 110ha anexados, que vai até a Ponta do Cego. Uma luta ambientalista antiga na Cidade de Porto Alegre, que acabou de se tornar realidade, há poucos dias, por obra, também, da cidadania da Cidade, preservando o ambiente natural e a paisagem natural de orla de beira de lago, que é raríssima em centros urbanos e que ali está para a posteridade, tal como foi nos primórdios.
O Parque Morro do Osso, já falei. O Parque Knijinik está sendo integrado e começa a ser entregue à população de Porto Alegre para visitação, no extremo Sul da Cidade. O Parque Alemanha já está em processo de licenciamento nos órgãos da Prefeitura, um belo parque, junto ao Shopping Iguatemi, cerca de 15ha. Será um novo parque na Cidade.
Eu coloco tudo isso, porque quero dizer que estas questões não são isoladas, elas não são uma política para inglês ver. Elas são parte constitutivas de um processo de recuperação da cidadania, de recuperação, de qualificação e preparação da Cidade para o futuro, porque elas estão integradas à luta contra a exclusão social - questão fundamental nos nossos tempos. No entanto, quero lembrar ao Ver. Luiz Braz, assim como o Ver. Giovani Gregol conhece a Cidade e tantos outros, o Ver. Luiz Braz também é conhecedor da Cidade, só que ele se esqueceu e eu vou lembrá-lo de que há três banheiros na orla, construídos neste período. Lembrava o Ver. Giovani Gregol, o banheiro no Mirante. Ali, há um banheiro público, construído junto com o Mirante, no passeio, próximo à Usina do Gasômetro. Um banheiro na prainha, adiante. E, agora, mais recente, um banheiro construído junto ao Anfiteatro Pôr-do-Sol, mais uma belíssima obra de recuperação e urbanização da orla do Guaíba, que recupera para a Cidade uma das suas características importantes, e até surpreendentes da Cidade de Porto Alegre, que, apesar do clima não adequado para isso, é uma cidade que teima, positivamente, em ter sempre um anfiteatro a céu aberto. Era o Araújo Vianna, quando era na Praça da Matriz, depois na Redenção, coberto nos últimos anos e agora, de novo, Porto Alegre volta a ter um anfiteatro a céu aberto. A população de Porto Alegre, apesar do clima muitas vezes não favorável, é renitente e gosta de áreas ao ar livre, por isso gosta tanto dos seus parques.
Eu quero concluir então, dizendo que este Projeto é correto, é positivo e ele, diferente do que foi colocado, ceticamente, aqui, pelo Ver. Luiz Braz, deve ser implementado, sim, porque está muito sintonizado com toda essas políticas que eu citei alguma pequena parte, porque em dez minutos é impossível sintetizar todas as obras e construções de recuperação que Porto Alegre está fazendo com o apoio da cidadania. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 130/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia usar esta tribuna para discutir o Projeto de Lei do eminente Ver. Pedro Américo Leal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar serviços de transporte passageiro por ônibus na Linha Verde-Circular. Mas a Vereadora do PT aqui esteve e disse que encerrava a sua falação, e, se falação há, eu de repente também tenho que falar um pouco, mas eu vou falar do Projeto do Ver. Pedro Américo Leal. Excelente Projeto, mostrando a Cidade aos seus Munícipes, muitos não conhecem a Cidade, mas sobretudo dando oportunidade a que os turistas conheçam esta Cidade. Eu vejo, Ver. Pedro Américo Leal, que seu Projeto passou na Comissão de Justiça e foi rejeitado e V. Ex.ª depois contestou a rejeição mostrando que outros projetos autorizativos aconteciam, como eu vi, por exemplo, já disse aqui, um projeto autorizativo sancionado com festa no Salão nobre na Prefeitura, de Vereadora do PT, e eu fui impedido de falar naquele momento. Mas foi para a Comissão de Finanças e teve aprovação o seu Projeto, foi para a Comissão de Urbanização e Transportes e teve a aprovação o seu Projeto, foi para a Comissão de Educação e teve a aprovação o seu Projeto, foi para a Comissão de Defesa do Consumidor e teve a aprovação o seu Projeto; agora, ao Projeto da previdência municipal foi impedido que obtivesse parecer. É profundamente lamentável que um projeto dessa importância não tenha parecer porque foi impedido, porque o Prefeito, através da sua Bancada, mandou a sua Mensagem Retificativa e mandou pedir o malfadado art. 81. E eu sempre falo mal do art. 81, não estou fazendo uma coisa nova. É diferente do seu Projeto, que tem interesse para a Cidade, mas o outro tem interesse para a vida de todos os municipários desta Cidade. Esse não tem parecer; esse não precisa de parecer.
Eu, há poucos momentos, saí, dei mais uma volta por aí para ver se encontrava algum servidor municipal que estivesse de acordo com o Prefeito no seu Projeto de Lei. Até agora não encontrei. Já pedi para a Bancada do PT e já pedi aos secretários que me trouxessem um só servidor público municipal que estivesse de acordo com o Projeto de Lei do Prefeito. Até agora, nada. Pode ser que haja. Mas falação não vai passar assim, de graça.
O esgoto desta Cidade está tratado. Muito bem! Era 3%. É verdade. Quando eu deixei a Prefeitura, deixei lançado o emissário do Ipanema, pronto, e levaram anos para dar continuidade, só que eu não tinha taxa de pluvial. A Cidade arrecada muito dinheiro com a taxa de pluvial, que é para fazer as estações de tratamento, estações de tratamento que um dia virão e estão pedindo empréstimo. É muito dinheiro arrecadado e não se sabe bem para aonde vai.
E por falar em taxa de pluvial, taxa é contraprestação de serviço, e o Departamento de Esgotos Pluviais deveria prestar serviços à comunidade. Não pode inundar a casa do porto-alegrense, não pode inundar o automóvel do porto-alegrense, pois ele está pagando taxa de pluvial! E depois daquela última inundação, a Prefeitura fez uma suplementação de verbas; o DEP também foi suplementado. Sabe em que, Ver. Luiz Braz, que o DEP foi suplementado? Publicidade. Nisso eles são os reis! São capazes de dizer que o Montepio está fazendo mal para as pensionistas, pagando caro em todos os jornais, rádios e televisão, mas não pagam para o Montepio aquela contribuição que o Dr. Tarso Fernando Genro, em 89, reconheceu que tinha de pagar. Então, fazem falação, aqui, e um Vereador atento não pode deixar passar a falação.
Vamos falar com seriedade, vamos tratar dos problemas da Cidade, dos seus munícipes, Ver. Pedro Américo Leal, seu Projeto é muito bom, espero que o Prefeito o sancione e a Secretaria Municipal dos Transportes o transforme em realidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir o PLL nº 130/99.
O SR. CYRO MARTINI: Ver. Paulo Brum, no exercício da Presidência, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhores e Senhoras, o Projeto Autorizativo, como esse, do Ver. Pedro Américo Leal, tem dois destinos fundamentais. Um deles é proporcionar o debate, a discussão política acerca da razão da proposta e, em segundo lugar, tem, como objetivo, sugerir alguma solução, proporcionar alguma idéia para o Executivo encaminhar alguma solução em algum sentido.
Então, só pelo fato de proporcionar o debate, o Projeto Autorizativo merece a nossa consideração. Por que ele é Autorizativo? Porque pisa em terreno cuja atribuição, cuja competência a Lei Orgânica Municipal reserva à iniciativa do Sr. Prefeito Municipal. Por isso, ele tem esse caráter autorizativo. Então, vejam que por aí o Projeto Autorizativo parte no sentido de sugerir alguma solução. Hoje, tivemos aqui a aprovação de um projeto autorizativo que propunha - e hoje, se depender da Câmara, tornar-se-á lei; já não é apenas uma pura e simples proposta - a criação do Conselho Municipal de Segurança. Acho uma idéia válida, uma proposta válida essa do Ver. Pedro Américo Leal, mas, em relação àquela, da segurança, no que tange à composição do Conselho e à maneira de o Conselho alastrar-se pela Cidade, eu tenho as minhas restrições. Mas a idéia, o espírito, o propósito é válido e por isso nós participamos do conjunto daqueles que aprovaram a proposta, a sugestão, a autorização, como agora também vamo-nos somar àqueles que vão apoiar e aprovar este Projeto Autorizativo aqui na Câmara.
Se tivermos linhas que contemplem outros caminhos na Cidade, de plano nós podemos verificar que isso vai permitir que, se não de um modo bastante vantajoso, de qualquer sorte, vai, de alguma maneira, diminuir essa concentração demasiada dos terminais da área central, concentração tal que, no que tange a Av. Sen. Salgado Filho, tem deixado os moradores daquela Avenida numa situação de tormento, numa situação de grande aflição. Não apenas por causa da poluição do ar, da poluição sonora, mas, também, por razões que dizem respeito à violência e à criminalidade.
Vejam que, se de alguma maneira esta proposta do Ver. Pedro Américo Leal concorrer no sentido de retirar alguma linha ou reduzir a freqüência das linhas que se concentram em demasia em áreas como a Av. Sen. Salgado Filho, na Praça Parobé ou em qualquer outro ponto de concentração, só por esse fato esta proposta já merece também o nosso respeito e a nossa consideração, e mais, a nossa aprovação.
De outra parte, nós poderíamos também pensar que essa distribuição de linhas proposta pelo Ver. Pedro Américo Leal permite que se saia de uma repartição e se vá a outra utilizando-se o mesmo ônibus, o que, para o usuário, seria econômico, seria cômodo, seria vantajoso. São razões que podemos apreender de modo rápido, de maneira a apoiar e aprovar o Projeto.
Sugerirmos, de outra parte, que o Executivo também acolha com carinho e atenção o Projeto do Ver. Pedro Américo Leal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLL nº 130/99.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, no tempo em que integrei e presidi a Comissão de Justiça, projeto de natureza autorizativa, tendo por base Parecer do, hoje, Presidente desta Casa, Ver. João Motta, é plenamente - como diz o decano dos Vereadores, o Ver. João Dib, nosso Vereador ad aeternum, com a legitimidade do mandato - legal e regimental. O Ver. Pedro Américo Leal é um bom cidadão, e sabe muito bem dançar conforme a música. Na época da Ditadura ele era um homem muito firme nas suas posições. Ele era firme, autoritário, severo e determinado. Hoje, é um homem que integra o Parlamento porto-alegrense, já integrou com brilho o Parlamento rio-grandense e atua dentro das estruturas democráticas, porque o regime é democrático. O Ver. Pedro Américo Leal, repito, dança conforme a música. Na Ditadura ele foi um homem do rigor, da energia, do autoritarismo e na democracia ele se submete aos seus ditames. Ele até conspirou contra governos democráticos, mas isso foi num determinado momento da sua existência. Ele nunca nega a sua condição de conspirador contra o governo constitucional do Presidente João Goulart e ajudou, infelizmente, a derrubá-lo. Mas o Ver. Pedro Américo Leal foi muito atilado, porque quando a Comissão de Constituição e Justiça disse que o Projeto dele era inorgânico, através de um Parecer do nosso jurista, do nosso doutor Juarez Pinheiro, que pediu a rejeição do Projeto pela sua natureza autorizativa, porque afrontava o princípio da independência e harmonia dos Poderes. O Ver. Pedro Américo Leal, na sua contestação, foi muito atilado. Ele contestou, matou a cobra, Ver. Cruz, e mostrou o pau. Ele juntou um projeto autorizativo aprovado por esta Casa e sancionado pelo Prefeito Raul Jorge Anglada Pont. É, ele dança conforme a música.
Hoje, nós temos uma platéia de municipários presentes, muitas pensionistas do Montepio, funcionários municipários da ativa, inativos que aguardam com expectativa a votação do projeto da previdência. É, o PT tem dessas coisas, mas o Ver. Pedro Américo Leal, em alguma vezes, consegue, também, que os seus projetos autorizativos não fiquem apenas no papel e sejam letra morta.
O Orçamento Participativo da Ver.ª Maristela Maffei, faço questão de dizer, e da Administração, é promocional. E ele tem uma escala muito boa. Certamente os senhores municipários conhecem o Decreto nº 12.091 que aprova o regulamento da progressão funcional. E o funcionário público que participa das reuniões do Orçamento Participativo tem pontos nas suas progressões funcionais. Que beleza, Ver. João Dib! Que maravilha! Vejam, V. Ex.as no item “l” dos merecimentos do Decreto que trata da progressão funcional: “participação em atividades administrativas nas reuniões do Orçamento Participativo, meio ponto cada dia até o limite de seis pontos.”
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Este Vereador se inscreve e cede seu tempo, com a aquiescência do Ver. Guilherme Barbosa e do Ver. Jorge Cruz, ao Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: É assim: o funcionário público que for bonzinho, amigo do rei, do alcaide, tem meio ponto por dia, quando participar das atividades do Orçamento Participativo.
E nós queremos, aqui, regularizar o Orçamento Participativo, definindo direitos e obrigações, e o PT é contra à regulamentação. Ele quer que fique nesta geléia geral, porque assim é melhor e ele tem um controle mais efetivo. Na época da Europa salazarista, o Salazar não gostava de partido político, Vereador. Então, o que é que ele fazia? Ele fazia relação direta com a população direta: temos que conversar com os cidadãos. Salazar era assim. O ditador português, Salazar, não gostava de partido político. E o PT não gosta de partido político, de adversário. Só o PT e o Governo é que podem se relacionar com a população. Então, eles não querem partido político. Partido político é democracia, e eles gostam do partido único, Vereador, da esquerda, do partido hegemônico. A esquerda só pode estar unida quando tem o PT na cabeça. Agora mesmo, não era o PT na cabeça e eles não quiseram. Para obrigar o PT a aceitar uma aliança em que o Lula ia sair para a presidência da República em 1998, a Direção Nacional do PT teve de intervir no Diretório Regional do Rio de Janeiro.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, farei um simples reparo no seu discurso, quando V. Ex.ª disse que o Ver. Pedro Américo Leal era autoritário. Ele era um homem com autoridade, e V. Ex.ª sabe muito bem disso. Quero aproveitar e cumprimentá-lo, pois surpreendeu-me que funcionários, participando das reuniões do Orçamento Participativo, ganhavam ponto para sua promoção. Eu pensei que V. Ex.ª estava brincando, mas apresentou um documento.
O SR. ISAAC AINHORN: Todo mundo sabe que o Ver. João Dib lê o Diário Oficial do Estado, lê o Diário Oficial do Município, é um homem atilado, aplicado e surpreendeu-se. Fico satisfeito em receber um elogio do nosso decano, Ver. João Dib, que também é funcionário público aposentado do Município. É uma honra! Fico satisfeito em ter conseguido agregar algo ao conhecimento do Ver. João Dib. Isso não é fácil; eu consegui isso com testemunhas e com depoimento pessoal do Vereador. Isso me honra muito.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço pela gentileza de V. Ex.ª. Eu quero contraditar o Ver. João Dib, que diz que em Porto Alegre quem participa das reuniões do Orçamento Participativo ganha ponto. Pior acontece em São Paulo, onde funcionário que faz corrupção ganha ponto e é promovido.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu não tenho procuração para defender o Ver. João Dib, e brigo muito com ele. Ele é um homem que tem o reconhecimento da Cidade pela sua integridade, pela sua moral e pela sua decência. Penso que a referência de São Paulo, que é uma violência contra a população de São Paulo, e ganha ponto quem entra naquele esquema lá, é lamentável, mas não serve para o Ver. João Dib; a censura não serve.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu sou um pobre Vereador que não ultrapassa os limites da Cidade de Porto Alegre, mas à Cidade de Porto Alegre eu sou muito atento.
O SR. ISAAC AINHORN: Ver. João Dib, à atenção de V. Ex.ª eu agreguei um ponto que V. Ex.ª não conhecia: funcionário público municipal que participa do Orçamento Participativo tem pontos do Orçamento Participativo, sem lei, sem documento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir. Cede o seu tempo ao Ver. Adeli Sell, que está com a palavra para discutir o PLL nº 130/99.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiro, a bem da justiça e da verdade, eu quero fazer uma correção na minha intervenção anterior. Eu falei que não havia política de turismo em Porto Alegre no passado. Eu quero corrigir isso, porque há pessoas aqui que já trabalharam na Prefeitura e, a bem da justiça e da verdade, eu quero dizer que nunca houve política de turismo em Porto Alegre à altura das necessidades da Capital, e que poderá ser e deverá ser a capital turística e cultural do MERCOSUL, a nossa querida Porto Alegre. É uma correção que eu faço em homenagem a pessoas que, eu tenho certeza, como funcionários, deram uma contribuição importante para o turismo na nossa Cidade. Eu estava falando do Poder Público. Nós não podemos esquecer que o turismo não se faz apenas a partir do Poder Público. O Poder Público é indutor de políticas de turismo, mas é com a iniciativa privada, os guias de turismo, as agências de viagem, os hotéis, o trade turístico como um todo, junto com o Poder Público - principalmente quando o Poder Público é impulsionador de uma política ousada de turismo, de que nós precisamos, que estamos construindo paulatinamente -, é que se fará de Porto Alegre a capital turística e cultural do MERCOSUL. Por isso, Ver. Pedro Américo Leal, o nosso apoio, o nosso engajamento nesse Projeto, porque nós queremos, imediatamente, assim que ele seja sancionado pelo Prefeito, uma licitação para a abertura dessa linha, pois ela é fundamental para fazer a ligação entre pontos turísticos de locais de lazer e entretenimento da nossa Cidade. O que mais precisamos nos dias de hoje é a criação de espaço. Espaço para a cultura, para o lazer, para o entretenimento, para o esporte. E não existe espaço, sem haver deslocamento da casa do cidadão para os locais públicos. Hoje, moramos em apartamentos, normalmente, pequenos, moramos em condomínios, em grandes conglomerados de apartamentos que, muitas vezes, não têm área de lazer, então, precisamos nos deslocar para a praça pública, para o parque náutico, para o Morro do Osso, para a Usina do Gasômetro, para os Galpões do DEPREC, que estão sendo revitalizados. Precisamos ter uma interligação, através de um meio bom, ágil e barato, que é o transporte coletivo, que já é qualificado e terá que ser qualificado cada vez mais. Portanto, vamos, sim, dar atenção a essa questão. Durante três anos e meio em que participo da Comissão de Economia Finanças e Orçamento, com Ver. João Dib, com o Ver. João Carlos Nedel, temos colocado como prioridade número um do desenvolvimento econômico e social de Porto Alegre a questão do turismo. Estão aqui os dois Vereadores, que não são da minha Bancada, como testemunhas dos debates e dos esforços que temos feito para apresentar ao Poder Público Municipal proposição que venha exatamente da sociedade. A proposição que vem do Ver. Pedro Américo Leal é uma contribuição deste Legislativo, para que possamos alavancar cada vez mais as políticas de turismo, porque elas têm de ser variadas, tem de ser múltiplas. Temos condições de ter um turismo náutico em Porto Alegre, como estamos agora retomando questões antigas, esquecidas. Por isso falei que nunca tivemos uma política à altura das necessidades de Porto Alegre. Talvez até porque em muitos momentos não tivéssemos tido, e talvez não tenhamos hoje, o dinheiro suficiente para isso. Por isso exige de nós uma integração entre o Poder Público local, entre o Poder Público Estadual e Federal. Em homenagem àqueles que construíram o turismo em Porto Alegre, como o primeiro Secretário de Turismo do Estado, Edson Batista Chaves, como Aura Campos, que está aqui, ao falar do seu nome homenageio todas as pessoas que já trabalharam na questão do turismo em Porto Alegre. E nós aqui, ao apresentarmos e modificarmos o Conselho Municipal de Turismo, quando apresentamos um Escritório de Turismo com autonomia dentro da SMIC, que seja praticamente uma Secretaria, estamos contribuindo com o seu Projeto e o seu Projeto contribui com a nossa visão de desenvolvimento de turismo em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Jorge Cruz está com a palavra para discutir e cede seu tempo ao Ver. Giovani Gregol. Um minuto, Ver. Gregol, assumi a Presidência dos trabalhos agora e sou informado de que V. Ex.ª não pode mais utilizar a tribuna porque já falou por duas vezes e o nosso Regimento não permite. Peço desculpas a V. Ex.ª.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, agradeço a atenção de V. Ex.ª e peço escusas, porque tenho por norma o antigo Regimento o que recentemente mudou. Desde que valha para todos, aceitamos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com certeza, Vereador. A nossa Diretoria está muito atenta ao andamento da Sessão. O Ver. Jorge Cruz está com a palavra para discutir o PLL nº 130/99.
O SR. JORGE CRUZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sou um cidadão porto-alegrense que mora nesta Cidade há quarenta e três anos e posso testemunhar os avanços que esta Cidade teve, no mínimo, nos últimos doze anos do ponto de vista turístico. Hoje, viajar por Porto Alegre nos ônibus, pelas belas linhas que conseguimos, junto com a iniciativa privada e a Administração Popular, organizar na Cidade, já é praticamente fazer um turismo. Acho que a própria questão da passagem gratuita uma vez por mês proporciona ao porto-alegrense conhecer a nossa Cidade.
O Vereador que me antecedeu falou que os munícipes não conhecem esta Cidade. Eu acho que começaram a conhecer de doze anos para cá. Eu, particularmente, comecei a conhecer esta Cidade há doze anos, andando de ônibus, moro na periferia da Cidade, no extremo norte de Porto Alegre. Acho que qualquer iniciativa do Legislativo e do Executivo para que se ampliem as possibilidades não só para a cidadania de Porto Alegre, mas para todos aqueles que visitam a nossa Cidade, é bem-vinda e nós temos que discutir. É lógico que temos que discutir, antes de mais nada, a viabilidade econômica dessa possibilidade. Como sindicalista e como trabalhador deste Estado, sou uma pessoa que viaja muito, tanto para o interior do Estado, como para alguns países do MERCOSUL, inclusive nacional. Nas conversas que se têm com os cidadãos de outras cidades, inclusive de outros países, chama a atenção o interesse imediato, quando sabem que somos de Porto Alegre, de conhecer a nossa Cidade. Esta Cidade se constituiu um referencial social, político e cultural na América do Sul, particularmente, na questão do CONESUL, mas em especial no Brasil. As pessoas que não conhecem Porto Alegre querem conhecer. Os doze anos de Administração Popular proporcionou uma visibilidade internacional para Cidade.
Realmente nós temos que criar outros instrumentos para que as pessoas possam ter a possibilidade de conhecer esta Cidade nos seus pormenores. Em Porto Alegre se faz turismo nas vilas populares. Esses tempos, um grupo de pessoas, vindas de diversos países, que estiveram em Porto Alegre em um Seminário, pediram para conhecer uma vila popular para saber como funcionam as nossas vilas, qual era a qualidade de vida que havia nelas. Nós temos diversos problemas, mas temos uma qualidade de vida, no mínimo 100 vezes melhor do que tínhamos há doze anos. Na Zona Norte, moro no Conjunto Residencial Fernando Ferrari, se alguém presente lá reside sabe as grandes mudanças que ocorreram na Santa Rosa; no Sarandi; o que ocorreu no Partenon, sabe que mudaram as características topográficas, mudou as características de vida daquelas pessoas. Isso constitui, hoje, um exemplo também de turismo, porque Porto Alegre se transformou num referencial político, social e cultural para o Brasil e, em particular, para o Estado do Rio Grande do Sul e para o CONESUL. Não é por acaso que, em janeiro, a Cidade de Porto Alegre será escolhida para ser a sede do Fórum Social Mundial, onde milhares e milhares de pessoas que representam diversas organizações sociais do mundo, estarão aqui discutindo sob a ótica social, o futuro deste Planeta.
Acredito que um projeto como este pode ter, sim, uma grande viabilidade, se nós constituirmos junto com a iniciativa privada e com o Poder Público, os recursos necessários para conseguir consolidar a Cidade de Porto Alegre como um referencial turístico, mas, principalmente, do ponto de vista cultural e de lazer.
Desculpem-me, eu estou assumindo hoje este cargo, então não tenho muitos elementos sobre o Projeto, mas acredito que o Projeto do Ver. Pedro Américo Leal poderá ser viabilizado se pudermos discutir sobre a sua viabilidade econômica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a manifestação do Ver. Jorge Cruz, está encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 130/99. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não preciso de cinco minutos para dizer que o Projeto do Ver. Pedro Américo Leal é bom, é ótimo e é excelente. Nós demoramos duas horas para falar sobre o óbvio. Vamos aprovar logo o Projeto e iniciar a discussão a respeito do assunto, que é o que todos nós esperamos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o PLL nº 130/99.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, certamente já foi dito aqui tudo a respeito do Projeto do Ver. Pedro Américo Leal.
Eu só venho à tribuna porque os meus ouvidos não puderam, pela sua sensibilidade, aceitar as palavras do orador que antecedeu o Ver. Reginaldo Pujol, e falou a respeito de que Porto Alegre, Ver. João Dib, não tinha, há doze anos, a qualidade de vida que tem hoje. Evidentemente, eu tenho o maior respeito, porque esse cidadão está assumindo hoje, talvez, pela primeira ou segunda vez, e tenho respeito por todos aqueles que assumem aqui, porque, no momento em que assumem, são vereadores. Mas não posso deixar que fique na história dos Anais da Câmara tamanha heresia. Ou é soberba, ou ignorância, porque, na verdade, foram muitos os que construíram a grandeza desta Cidade, e é uma ofensa a um Loureiro da Silva, a um Alberto Bins, a tantos prefeitos que deixaram nomes nesta Cidade. É uma ofensa até a Alceu Collares que construiu a Av. Beira Rio, que é a única que mostra o rio. (Palmas.)
Vêm-se aqui dizer que só de doze anos para cá Porto Alegre tem a qualidade de vida que tem hoje!
Eu peço escusas aos senhores e senhoras, porque esse Projeto já foi discutido demais, está sendo encaminhado demais. Ele tem a maior importância, mas já deveríamos ter encerrado, porque temos a questão da previdência, que é o principal e exclusivo assunto desta tarde, mas eu não poderia, meu organismo não conseguiu deglutir a infeliz frase do cidadão a quem respeito como colega, mas não se pode deixar passar em branco, não se pode assinar recibo de propaganda, como se fosse apenas um Cidade Viva. O Cidade Viva é uma fantasia, uma propaganda, é caríssima, mas é uma propaganda. Usar a tribuna da Câmara para fazer propaganda a título de discutir um projeto, francamente, eu não resisti.
Peço escusas a V. Ex.ª, nobre Vereador, mas eu quero dizer a verdade. A qualidade de vida de Porto Alegre não é dos últimos doze anos; ela foi construída, os do PT gostam muito deste termo “construída”, ao longo de muitos anos, e a qualidade de vida passa também por construção, aberturas de vias que façam com que o trânsito flua.
Contou-me o meu pai, contam os mais antigos que, quando o Prefeito Loureiro e outros prefeitos quiseram fazer a Farrapos, achou-se que se gastaria uma fortuna, como hoje se acha que se gastará uma fortuna fazendo o metrô subterrâneo.
Eu, neste momento, encerro para não ser prolixo, pois temos que entrar na previdência, cujo resultado as pessoas estão aqui querendo saber. Apenas para registrar que se pode reconhecer coisas em todas as administrações. Pode-se e deve-se. Agora, não se deve cometer injustiça e dizer, realmente, uma frase que elimina a história de Porto Alegre e conceitua como se Porto Alegre existisse apenas nos últimos doze anos, o que não corresponde à verdade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão
encerrados os encaminhamentos. Em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº
130/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2694/99 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 023/99, que dispõe sobre regras de transição e modificação
do regime previdenciário próprio dos servidores do Município de Porto Alegre,
na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Com Mensagens Retificativas nºs 01 e 02.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 023/99, Proc. nº 2694/99. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores visitantes, Senhoras visitantes, que nos honram, nesta tarde, com as suas presenças. Eu espero e confio que não aconteça, nesta Casa, o que aconteceu, no fim do ano, quando votávamos questões pertinentes ao IPTU, questões tributárias e outras tantas, quando houve, e isso foi reconhecido, inclusive, por setores da própria bancada governista, houve uma pressão, uma quase coação moral irresistível a alguns Srs. Vereadores em questões de aprovação a matérias do Executivo. Faz parte do jogo? Faz. Só que eu quero dizer o que disse nesta manhã, é que eu não vou me reservar, porque existem outros Vereadores que irão fazê-lo, como o Ver. Elói Guimarães já anunciou e ele é um expert na matéria, não vou entrar no mérito do Projeto em discussão.
No entanto, seria uma temeridade votar esta matéria, seria por razões n, seria uma insensatez até votar a matéria. Por quê? Porque havia uma Comissão Especial que estudou, como disse pela manhã, com zelo, com responsabilidade, com vontade, presidida pelo nobre Ver. João Dib que é experiente, é estudioso, é interessado, sabe das coisas, relatado pelo Ver. Reginaldo Pujol, que não é menos interessado, que conhece as matérias, que foi relator de matérias importantíssimas da Comissão de Justiça, de projetos muito importantes, tanto quanto este no presente, como no passado; é Vereador dos mais antigos e sempre abrilhanta e engalana esta Casa. Então a Comissão formada por outros vereadores dos demais partidos, que zelosamente buscaram a matéria e estudaram-na com profundidade. Pois bem, agora, ao final do mês de junho, encerrou-se o prazo regular do funcionamento do primeiro semestre desta Câmara. A Comissão Especial encerrava também os seus trabalhos, e foi surpreendida, a Casa, com a Mensagem Retificativa. Não importa se a Mensagem Retificativa era profunda ou mudava tantas quantas coisas, não importa, ela retificava, tanto que chama-se Mensagem Retificativa.
Em seguida da Mensagem Retificativa foi pedido o artigo 81 da Lei Orgânica que coloca no Plenário matérias após trinta dias de tramitação, independente de qualquer parecer. Aí começou a situação de anomalia, porque se vinha sendo estudada por uma Comissão Especial, se nós outros vereadores, que não estávamos na Comissão, aguardávamos o relatório do Ver. Reginaldo Pujol, que seria feito ao longo do recesso, até porque no recesso ele aprofundaria mais a Mensagem Retificativa e outras questões que ainda não estão claras, como foi dito por outros vereadores, aqui, desta tribuna, durante a manhã de hoje, como a questão do cálculo atuarial e outras questões pendentes, da maior importância. Por exemplo, como ficará o Montepio? Para onde irá o seu patrimônio? Será público? Irá para a Prefeitura? A Prefeitura pagará por ele? Será nosso, do povo? Nós, que contribuímos, teremos ações do Montepio? Isso não está esclarecido e isso é fundamental. Existem questões fundamentais que não estão claras para que nós votemos.
Por outro lado, nós não escondemos, porque dizemos as coisas com clareza, com transparência, sabemos que há leis federais, emendas constitucionais que modificam situações de previdência; e isso não é só em Porto Alegre, é em todo o Brasil. Quando começamos, neste ano, até os Vereadores, até os cargos em Comissão do Executivo e do Legislativo, foi uma mudança radical; no ano passado eu era Presidente e recebemos telefonemas da Câmara Municipal de São Luís do Maranhão perguntando - em julho - se já havia descontos; ora, nós havíamos começado os descontos em janeiro. Provavelmente haja câmaras pelo Brasil todo que ainda não tenham assimilado todas as modificações que foram perpetradas.
Levanto, então, essa preliminar da maior importância, mesmo sem adentrar no mérito da matéria, ela não está amadurecida para, em sessão extraordinária, sem esperar as conclusões da Comissão Especial que vinha estudando com profundidade a matéria, não há condições para que se vote essa matéria hoje. Mas, como me foi dito, com toda a clareza, pelo situacionismo que o Projeto não será retirado, não há outro veredicto, Sr.as e Srs. Vereadores, nós, em nome da dignidade deste Poder, em nome da decência, do estudo que foi feito por uma Comissão Especial, em nome desta instituição de mais de duzentos anos, em nome da dignidade desta Câmara que poderá ser ferida, não há outra alternativa - se o Projeto não for retirado - a não ser derrotá-lo fragorosamente. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 023/99, e disporá de mais cinco minutos pelo tempo que lhe cedo já que sou o próximo inscrito.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço muito ao Ver. Paulo Brum, que está no exercício da Presidência, cumprimento os Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhoras, Senhores que estão presentes, aqui, hoje, neste Plenário, praticamente, durante todo o dia, para acompanhar a votação, principalmente, deste Projeto de Lei que estabelece regras transitórias para o sistema de Previdência. É claro que todos os senhores e não apenas os senhores, todos os municipários estão extremamente preocupados com o que vai acontecer, aqui, nesta tarde. Todos os municipários, Ver. Pedro Américo Leal, estão preocupados com o que vai acontecer no seu futuro. O Projeto que temos, hoje, aqui, em mãos para ser votado, se, porventura, aprovado, colocará na cabeça de cada um dos senhores municipários uma espada pendente. Os senhores todos, todos os municipários ficarão, realmente vivendo, simplesmente dias de incerteza, porque de acordo com o Projeto que temos para votar na Casa, os municipários poderão viver o mesmo drama vivido, hoje, por muito dos servidores do Governo Estadual. Muitos dos servidores do Estado, hoje, que tinham numa promessa também do pagamento de 100%, porque me lembro de um discurso feito pelo então candidato ao Governo do Estado Dr. Olívio Dutra, de que se ganhasse o Governo do Estado, no dia seguinte da sua posse já estaria determinando o pagamento de 100% para aquelas pensionistas.
Esse discurso foi feito, Ver. Guilherme Barbosa. O Ver. Guilherme Barbosa, está aqui de novo, de forma anti-regimental, dizendo que este Vereador não está usando a verdade. Eu chamo o testemunho de Porto Alegre. Porto Alegre ouviu, Porto Alegre viu o Sr. Governador do Estado - candidato à época - prometendo isso para as pensionistas do Estado. E o que aconteceu? Ao invés de pagamento de 100% para aquelas pensionistas, sabem o que está acontecendo? Muitas não estão nem recebendo, estão entrando na Justiça para cobrar seus direitos e estão com dificuldades de receber o dinheiro que lhes é devido.
Agora, o que está acontecendo aqui no Município? Está acontecendo, de novo, uma promessa e uma promessa muito perigosa. Ela foi feita através de propaganda divulgada nos jornais e através também de correspondência, dizendo o seguinte, que tem um projeto tramitando aqui na Câmara Municipal e que a aprovação deste Projeto vai levar, também, a que o Município passe imediatamente a pagar 100% para as pensionistas. É mentira isso, Vereador? Então, não é mentira. Só que o Governo de V. Ex.ª está mentindo! O Governo de V. Ex.ª não pode fazer isso, porque está ilegalmente prometendo algo que não vai cumprir, está prometendo algo de forma irresponsável, assim como já o fez várias vezes, enganando as pobres viúvas. Não basta terem enganado toda uma população, agora querem enganar as pobres viúvas? Querem falar para as viúvas que agora passarão a receber 100%, como se fosse um passe de mágica. Mas não dizem de onde vai sair o dinheiro! E, vergonhosamente - quero que, por favor, que alguém da bancada situacionista, o Ver. Jorge Cruz, que hoje assume a Bancada a quem eu cumprimento, chegou a dizer aqui que foi nos últimos doze anos que ele conheceu Porto Alegre, porque antes ele não conhecia, o Vereador só faltou dizer que quem inventou o pôr-do-sol foi o PT, porque o resto tudo foi inventado pelo PT.
Chegou-se à barbaridade de se colocar dentro do Projeto algo realmente fantástico. Lá no Projeto existe a definição da contribuição que é, claro, transitória, porque agora é uma proposta de 8%, e chegou-se a dizer aqui que pode ser diminuída, que se não quiserem 8% pode ser até 6%. E quando passarem as eleições? O que vai acontecer depois das eleições, com os funcionários públicos municipais? Hoje, antes das eleições, pode ser até 6%, mas quando passarem as eleições, coitadinho do funcionário público municipal. Aí os carrascos vão penalizar os funcionários públicos municipais, assim como penalizam a sociedade de Porto Alegre, com esta administração. Enquanto no Projeto está escrito que os funcionários vão descontar - se aprovássemos o Projeto - 8%, vem a parte horrorosa deste Projeto, em nenhuma parte deste Projeto, em nenhum local deste Projeto fala-se qual será a contribuição do Município de Porto Alegre, do Executivo. Lá no texto não está qual será a contribuição do Executivo, e aí eles dizem assim: está no sistema de caixa único - é a proposta que eles querem, o sistema de caixa único - então tem 8% dos municipários e o caixa único paga o resto. Só que acontece que isto não é um poço sem fundo, isto é um poço que tem fundo e é regrado por leis. Acontece que daqui a pouco vamos atingir estes limites, e quando atingirmos estes limites temos de ter, com certeza, nas regras estabelecidas, qual será o percentual pago pelo Executivo. A lei diz que pode ser até duas vezes aquilo que descontar o funcionário, mas não diz que é duas vezes, diz que pode ser até duas vezes. Então, temos de ter no projeto de lei, regrado, estabelecido, qual realmente será o percentual do Executivo, até porque acredito que quem vai cumprir esta lei, se Deus quiser, não será mais o Partido dos Trabalhadores, porque no ano que vem vamos ter estabelecida no Paço Municipal uma nova administração.
Sr. Presidente, se os Vereadores do PT não me permitem continuar falando eu peço, por favor, que V. Ex.ª os repreenda, porque existe um regimento e uma ética na Casa, que determinam qual é o comportamento de cada um dos Vereadores. Qual é o comportamento? O comportamento é de um representante da sociedade , ele está aqui para tratar os assuntos da sociedade. E hoje nós estamos aqui para tratarmos com seriedade os assuntos que dizem respeito ao futuro dos funcionários públicos municipais. É isso que nós estamos tratando, aqui, hoje. Eu acredito que os Srs. Vereadores que queiram rebater esses dados, os Srs. Vereadores que tenham propostas para serem colocadas, aqui estão os funcionários, aqui estão os verdadeiros interessados, aqui estão os vereadores de oposição e situação.
Então, Ver. José Valdir, aqui nesta tribuna é o local de V. Ex.ª dizer o que pensa, se V. Ex.ª iria contrariar o seu Partido político, se pudesse ter independência como Vereador. Mas eu sei que V. Ex.ª tem que rezar pela cartilha que lhe é dada para ler, lá no Executivo Municipal. Eu não condeno V. Ex.ª por isso, este rumo foi escolhido por V. Ex.ª. Mas nós, que somos vereadores, que estamos preocupados com o futuro do funcionalismo municipal, gostaríamos de estar hoje, aqui, Ver. Pedro Américo Leal, começando a discutir – até mesmo com os Vereadores do PT – com todos os segmentos do funcionalismo municipal as novas regras para que possamos votar um bom projeto. Mas, não, estamos votando hoje, aqui, uma proposta que não diz absolutamente nada. Uma proposta que é, na verdade, um tiro que esta aí para ser desferido contra o funcionalismo público municipal. Se a teimosia do Partido de V. Ex.ª, Ver. José Valdir, fizer com que este Projeto seja votado, nós somos obrigados a votar contrariamente, até porque isso vai nos dar tempo para construirmos - quem sabe –, uma nova proposta , uma proposta democrática com a participação de todos e não assim, enfiada goela abaixo, como quer o Partido de V. Ex.ª. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 023/99.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores trabalhadores municipais, eu tenho a leitura de que, por mais que tenhamos divergências e discordâncias relativamente à proposta que hoje está sendo debatida, que mais importante para os trabalhadores municipários do que fazermos, aqui, disputas de caráter político, preocupados com a eleição do dia 1º de outubro, Ver. Luiz Braz, é nós fazermos um diálogo entre nós, que somos do Poder representativo da Cidade, e darmos satisfação àqueles trabalhadores que, hoje, comparecem aqui e àqueles que nos assistem. E, acima de tudo, Ver. João Dib, pensarmos no futuro do Município e daqueles que dedicam as suas vidas, os seus esforços para que este Município consiga cumprir com as suas tarefas administrativas e de implementação de serviços à comunidade.
Eu não vou aqui, e poderia fazê-lo, não com a eloqüência, talvez, do Ver. Luiz Braz, mas de alguma forma, um discurso meramente de caráter de debate, tentando que a minha posição política prevaleça sobre a do Ver. Luiz Braz.
Eu acho que há momentos na vida do Município, na vida de uma pessoa, na vida de qualquer entidade, que existem valores, Ver. Luiz Braz, que são valores perenes, muito mais profundos que o valor momentâneo de um interesse de disputa política.
O que está colocado, senhores trabalhadores que nos assistem, é que há hoje no Estado latu senso, na União, um projeto neoliberal, cujo objetivo é, realmente, a retirada de direitos dos trabalhadores. A Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal, que foi aprovada com os votos do Partido do Ver. Luiz Braz, - peço desculpas, Ver. Pedro Américo Leal - do Partido de V. Ex.ª e que V. Ex.ª tem feito a crítica sobre isso e outros partidos do campo conservador, realmente tinha por objetivo a retirada de direitos dos trabalhadores, para que pudessem cumprir os compromissos com o capital financeiro internacional. E, nesse sentido, o Governo Federal retira serviços da população, passa encargos que eram seus para os Municípios e, cada vez mais, retira dos municipários a sua carga tributária. O Governo Federal, hoje, fica com 60% do bolo tributário, enquanto os municípios ficam com míseros 13% do bolo tributário. Senhores trabalhadores que tenham todas as divergências conosco, relativamente a esse Projeto, eu respeito essa posição, mas o que os Senhores querem aqui hoje não é saberem da eleição do dia 1º de outubro, independentemente dos partidos que V. S.as tenham. V. S.as estão aqui porque são trabalhadores, dedicam suas vidas ao Município, querem ser respeitados e querem que seus representantes, antes de fazerem debates políticos preocupados com a eleição, façam a discussão correta desse tema, e é isso que esta colocado: os municípios têm cada vez menos recursos e cada vez mais encargos. O que diz a Emenda Constitucional nº 20, que foi aprovada com apoio do Partido do Ver. Luiz Braz, que fez esse discurso - peço vênia, Vereador -, a meu juízo, populista e demagógico? Foi determinado que os municípios e os Estados que compõem a Federação, constituíssem seu sistema próprio de previdência, isso é uma determinação feita pelo Congresso Nacional, quero dizer, contra os votos do Partido dos Trabalhadores, a forma como foi feita. O que está agora colocado como obrigatoriedade, e nós não temos como fugir dela, é de fazer esta constituição. Voltando aqui e pegando o Município, que é o que interessa a discussão, independentemente de partido que pertençam, os que estão e os que não estão aqui, os milhares de funcionários que compõem o quadro de funcionários do Município, o que existe hoje, é que os funcionários descontam 4,75% dos seus salários para terem como garantia, apenas 60% nos casos das pensões, e o Município se encarrega da questão das aposentadorias. A determinação da Emenda Constitucional, que não foi constituída por nós, mas pelos partidos conservadores do Congresso Nacional, é a de que os funcionários têm que contribuir e tem que ser criado esse fundo, e é isso que nós estamos aqui discutindo. O que nós queremos é que os pensionistas tenham a integralidade, e o Ver. Luiz Braz é advogado e deve saber, se estiver na lei, se não for cumprido, um mero mandado de segurança, por mais singelo que seja, faz com que seja cumprida a determinação de uma lei, e nós não podemos enganar os trabalhadores.
O que está em jogo aqui, Srs. Vereadores, é se nós vamos ou não empurrar essa situação com a barriga. O que interessa mais para os trabalhadores? Vamos, sim, discutir a questão dos índices. Eu acho, para concluir, Sr. Presidente, que temos fazer esta discussão. O que não podemos mais é ficar repassando verba pública, dinheiro do uso de vocês, dinheiro dos contribuintes, para pessoas jurídicas de direito privado, onde não há controle público. Hoje, há aqui gente que me vaia, que, inclusive, é paga para fazer essa vaia. E eu faço essa denúncia. O que nós queremos é o controle público sobre as verbas públicas e o respeito ao direito dos trabalhadores, que estão sendo retirados pela base conservadora do Congresso Nacional, pelos partidos que apóiam o PTB e o PMDB.
Nós vamos, sim, discutir aqui, Srs. Vereadores, vaiem ou não vaiem! É o que interessa a vocês e ao que vocês representam aqui. O que está sendo feito aqui é um debate eleitoral, que nós não aceitamos, queremos um debate de idéias. Queremos tratar do futuro, porque não são só vocês, são milhares de outros funcionários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 023/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários, enfim, que acompanham o debate nesta Casa. Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma instituição como o Montepio, que tem trinta e seis anos, vinte e três mil associados, que cumpre as suas obrigações na forma da lei, que tem um lastro imobiliário, que dá empréstimo aos seus associados, não pode, absolutamente, ser extinto numa tarde.
Eu não vou fazer aqui discurso, vou fazer uma análise, e quero chamar a atenção da Casa para fazermos o debate. Eu desafio ao debate: eu quero dizer que esta matéria é inconstitucional. Comecemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, invocando uma liminar dada pelo Supremo Tribunal Federal na ação de inconstitucionalidade proposta pela OAB em matéria idêntica a esta, que se discute no plano federal. O Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, concedeu a liminar, mas pasmem com o que eu vou dizer agora. Os senhores sabem quem é que entra com a segunda ADIN -Ação Direta de Inconstitucionalidade? Está aqui o documento: é exatamente o Partido dos Trabalhadores, que invoca, lá no plano federal, para os funcionários federais, a inconstitucionalidade de matéria desta natureza. Está aqui a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
(Mostra o documento.)
Primeiro, proposta pela OAB; em segundo lugar, o PT entra em situação idêntica a desta Casa, só que com os funcionários federais.
Está aqui: “Requerente - Partido dos Trabalhadores -...” questionando a inconstitucionalidade da lei, questionamento acolhido pelo Supremo Tribunal Federal. E querem que, aqui, esta matéria seja constitucional? Absolutamente não! Então, está havendo o quê? Está havendo tratamento diferenciado: o PT no Congresso ingressa contra o Presidente da República com uma ação de inconstitucionalidade, e, aqui, o Partido dos Trabalhadores manda um projeto para fazer com que se altere a relação contributiva à Previdência dos servidores.
Esse aspecto me parece que bastaria para convencer que se trata de uma matéria inconstitucional, porque o funcionário federal, o funcionário estadual e municipal têm a mesma natureza; o que os diferencia é estarem em órbitas governamentais diferentes.
Mas não fiquemos aqui. Os senhores sabem que há uma leitura equivocada da Emenda Constitucional nº 20? Eu quero chamar a atenção da Casa para isto: a Emenda Constitucional nº 20 estabelece um regime e proíbe que as instituições públicas dêem dinheiro a entidades privadas. Eu friso esse detalhe: entidades privadas. O Montepio não é entidade privada, porque ele foi criado “pela” lei e não “na forma” da lei. Aliás, Ver. Adeli Sell, penso que terão de fazer uma modificação no Projeto, porque a lei que cria o Montepio veio errada no Projeto. A lei não é a citada. A lei que cria o Montepio é a Lei nº 2.521 e o Projeto revoga a Lei nº 2.551. Corrijam isso primeiro, para depois discutirmos a constitucionalidade da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sônia Santos se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Lei que cria o Montepio é a Lei nº 2.521 e não a Lei nº 2.551.
A Emenda Constitucional nº 20 fala em entidade privada. Afinal, que instituição privada é essa, o Montepio? Há uma relação pública na base de todo o seu complexo de relação: são funcionários públicos. O Município, entidade pública, dá a sua contribuição. O seu patrimônio é gerido por funcionários, sejam ativos ou inativos, escolhidos pelos funcionários. Que atividade privada é essa? Absolutamente não é. O Montepio é uma Entidade sui generis, híbrida; foi criada pela lei. Não conheço entidade particular criada pela lei, conheço entidade privada que se constitui na forma da lei. Então é uma natureza especial que temos aqui em Porto Alegre, historicamente, que é o Montepio. É uma entidade sui generis, singular; a meu entender, trata-se de uma entidade pública, com suas características específicas de gerenciamento.
Mas, Sr. Presidente, o parágrafo 3º, da Emenda Constitucional nº 20, diz: “ É vedado o aporte de recursos à entidade de previdência privada.” E mais, o caput do art. 202: “O regime de Previdência Privada, de caráter complementar.” Que história é essa? Por acaso o Montepio tem caráter complementar e organizado de forma autônoma, em relação ao regime geral da Previdência Social? Não, absolutamente. Ele tem caráter estrutural, é essencial. Tanto é verdade que as pensionistas recebem pela forma da lei, por força da lei, do Montepio. Então, não complementa coisa nenhuma, ele é a própria atividade previdenciária que tem o Município.
Então, tem de ficar claro isso: o Montepio não foi criado na forma da lei, como criam-se, se instituem as atividades privadas. Não. O Montepio foi criado por uma lei, exatamente a Lei nº 2.521, e não nº 2.551, como consta do Projeto.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª que é advogado, Procurador do Município, sabe, porque é um estudioso. O Montepio é uma entidade privada de interesse público, e como diz a Emenda Constitucional nº 20, não pode gerir. Temos que criar um fundo, esse é o debate. Não entendo como V. Ex.ª, sendo um jurista, foge desse debate.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Discordo, absolutamente, da colocação de V. Ex.ª. Chamo a atenção dos funcionários e dos associados que o que está em jogo aqui na Casa não é a criação da previdência, mas, sim, a extinção do Montepio, porque poderiam mandar um projeto para a Casa recolhendo nele a experiência que tem o Montepio, incluindo-o como gestor do processo, até porque é uma entidade pública. Foi criada pela lei, não na forma da lei.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, tenho certeza de que o que diz aqui, diz com convicção, porque é um homem sério. Mas V. Ex.ª desconhece um parecer da lavra do Coordenador de Acompanhamento Legal do Ministério da Previdência e Assistência Social, onde deixa claro que o Montepio não reúne as condições. Esse Parecer foi encaminhado ao Presidente da entidade, em primeiro lugar, por ser pessoa jurídica de direito privado, por não ter controle público e no final do Parecer diz o seguinte: "As observações acima nos levam a concluir que não é recomendável a gestão do regime próprio da previdência municipal pelo Montepio, pois sua natureza, forma de criação e extinção não se caracterizam como pública". V. Ex.ª precisa levar em consideração o documento do Ministério.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Trata-se de um parecer e conhecemos o que significa um parecer: Parecer, parece ser e me parece não ser. Se fosse uma decisão judicial, mesmo discordando, eu teria que a ela me submeter. Não existe decisão judicial dizendo que o Montepio é entidade privada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLE nº 023/99.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários municipais ativos, inativos e pensionistas que acompanham este debate. É bom que, pelo menos por ocasião da discussão e da votação deste Projeto, os senhores sejam testemunhas e acompanhem o processo que aqui está ocorrendo.
Durante meses, desde o ano passado, há uma Comissão Especial na Câmara Municipal com o objetivo e a obrigação de avaliar, examinar, estudar e prolatar um parecer sobre o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal. O prazo concluir-se-ia no dia 6 de agosto, apesar dos esforços da bancada governista de tentar estabelecer o prazo em 16 de junho. A decisão final da Comissão de Constituição e Justiça estabeleceu o prazo em 6 de agosto. Quando terminávamos os trabalhos de coleta de opiniões, de dados de juristas, de advogados e entidades ligadas aos municipários e de, praticamente, todas as entidades, nós tivemos o surpreendente, que foi o surgimento de um novo projeto, por meio de uma emenda retificativa do Executivo e a inclusão da Ordem do Dia do Projeto sob a égide do artigo 81. E mais, o pedido de convocação extraordinária. O sentimento desta Casa, pelo que se observa pelas manifestações dos Srs. Vereadores de vários Partidos políticos, com assento nesta Casa, é pela rejeição do Projeto.
Vejam os senhores, agora que se encaminha para uma rejeição do Projeto, a bancada governista, o PT, pensa e propõe medidas alternativas de negociar a prorrogação, o adiamento da votação e outros que tais. É o que se está ensaiando. Nós temos consciência da responsabilidade legal oriunda da Emenda Constitucional nº 20, de que temos que produzir um projeto que diga com a previdência dos municipários, mas esta Casa foi atropelada, a ela foi empurrado goela abaixo a tentativa de impor: ou o Projeto do Executivo, ou nada. Recebemos várias contribuições, em termos de propostas, até sob a forma de projeto de lei, substitutivos, um deles é do Montepio, outro da AIAMU. No entanto, quando o relator do Projeto recebeu o material para produzir o seu relatório, com prazo de discussão e votação até o dia 6 de agosto, os Vereadores do PT solicitaram o art. 81 e, mais, a convocação extraordinária. Isto é debate? Isto é consultar o conjunto da representação política da Casa, os municipários? Não, esta é uma sistemática que entendemos autoritária. Temos a responsabilidade, sob o ponto de vista da lei, de produzir um projeto, mas o problema é que o projeto deve ser produzido a trinta e três cabeças, e não só aquilo que o PT pensa, não só o que o Sr. Pont pensa. V. Ex.as não são a guerra santa e a verdade. “Eu sou a verdade e o caminho”. Não ouvi, mas V. Ex.ª, Ver. Adeli Sell, produziu esta pérola de manifestação aqui nesta Casa: “eu sou a verdade, eu sou o caminho.” Só a verdade do PT é a que existe? Não é só a verdade do PT que existe, nós também temos propostas e temos idéias.
O Parecer lido pelo Ver. Juarez Pinheiro diz que é “recomendável” que não seja o Montepio, não diz nem que não pode ser. Este é um entendimento administrativo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O
tempo de V. Ex.ª está esgotado, no entanto o Ver. Eliseu Sabino inscreve-se e
cede o tempo a V. Ex.ª, que tem mais cinco minutos.
O SR. ISAAC AINHORN: Sempre me propus ser democrata, não aquele democrata só quando está na oposição, porque o pior é aquele que diz que é democrata, que luta pelas liberdades, e quando vai para o poder se torna o mais ferrenho e o mais autoritário da administração pública. Isso não é bom.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não poderia ser diferente o comportamento de V. Ex.ª, porque sabe que eu sou um anti-stalinista histórico, lutei também contra a Ditadura, tanto daqueles que se dizem de esquerda ou de direita. Tivemos uma Comissão Especial, aqui, participamos ativamente de vários debates. V. Ex.ª também, V. Ex.ª é advogado, portanto deveria saber mais do que este Professor de Literatura que estamos diante de uma legislação federal, a Emenda Constitucional nº 20 que diz que devemos ter um fundo, e não podemos ter uma entidade privada gerenciando o fundo. Esse é a questão do debate.
O SR. ISAAC AINHORN: Onde está escrito que não pode ser de outra forma. Sequer V. Ex.as deixaram apresentar substitutivo, entraram com o art. 81 para impedir a manifestação das demais propostas dos vereadores, inclusive o Ver. Reginaldo Pujol, como relator, pretendia apresentar um substitutivo alternativo. V. Ex.as, autoritariamente, não permitiram esse debate: “Eu sou a verdade, e a verdade sou só eu.” Isso não pode ser, politicamente, não pode ser assim. Ver. Adeli, V. Ex.ª não é dono absoluto, eu lhe respeito, e sendo um anti-stalinista, que protesta contra as ditaduras de esquerdas e de direita, e é contra o governo ditatorial de Franco e Salazar, na Europa, e contra o governo ditatorial de Fidel Castro, tinha que ter permitido esse livre debate de pensamento, esse livre debate de idéias. Será que agora, na proposta que estão ensaiando, de prorrogar, nós não poderíamos ter resolvido essa questão até o dia 6 de agosto, no âmbito desta Casa? Por que apresentaram o art. 81? Por que esse atropelamento? O povo é sábio, lhes concedeu a Prefeitura Municipal em eleições legítimas, mas não lhes concedeu a maioria nesta Casa, porque aí seria uma ditadura branca dentro da Cidade de Porto Alegre, e V. Ex.as não respeitariam as minorias. Graças a Deus eu não sou minoria aqui, se não seríamos esmagados, Ver. Elói Guimarães. V. Ex.ª ri e sabe o quanto seríamos esmagados, não teríamos direito a nada. Isso aqui seria um vapt-vupt. Eram dezessete votos. Mas não, eram quatorze, viraram treze e depois doze, graças a Deus, para o bem da Cidade de Porto Alegre. O povo é sábio em suas decisões, em suas escolhas. Graças a Deus, o Ver. Adeli Sell não é a verdade e não é o caminho. Eu diria que não é só a verdade dele e o caminho dele que valem. Isso só vale para o stalinismo.
Preocupo-me muito com as concepções daqueles que lutaram pela liberdade e pela democracia, e que eram trotskistas, quando estavam fora do governo. Agora, que assumiram o Governo do Estado, se dizem trotskistas, mas a prática deles é autoritária, é uma prática stalinista do Governo Estadual. Até preso político já temos! Até preso político temporário já se produziu no Estado do Rio Grande do Sul. Porque alguém foi reivindicar, fez uma manifestação simbólica de reivindicação na Esquina Democrática de Porto alegre, foi punido com cinco dias de cadeia! Inaugurou-se o regime de preso político!
Eu quero dizer a V. Ex.as “sim”, que esta Casa, tenho a crença e convicção, vai rejeitar este Projeto e vai fazer com que todas as correntes de pensamento da Cidade sentem-se à mesa e busquem, na maioria, produzir um projeto que atenda aos interesses dos municipários e da Cidade de Porto Alegre. Vamos produzir isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 023/99.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muitas coisas correlatas, e, às vezes, até distantes do assunto, são debatidas em nome de um projeto político. Aos poucos, o fim da tarde vai trazendo às pessoas a consciência e vai plasmando uma verdade. O que está começando a ficar muito claro é que houve uma pressa e uma rapidez muito grande por parte do Executivo Municipal. Convocar uma sessão extraordinária para debater um assunto e resolvê-lo com extrema rapidez, quando este é um assunto que tem este crasso, tem que ter muita cautela, tem que se resolver com alguma lentidão, por ser um assunto extremamente complexo, que envolve um grande número de interesses de um grande número de pessoas e de um grande número de instituições. Mais do que isso, aos poucos, estamos presenciando a chamada forma petista de administrar, que revolucionou o País, quando dizem que consultam todos os segmentos da sociedade para fazer tal tipo de trabalho. Nós vamos ver que não foi consultado nenhum segmento. E cada um deles tem um tipo de reivindicação completamente contrário ao texto da mensagem trazida a esta Câmara. E a conclusão óbvia que se chega é que um projeto desta forma não poderia ser enviado à Câmara. Foi um erro palmar o envio do Projeto, desta forma. Foi querer forçar a barra, foi açodado, foi equivocado o encaminhamento deste Projeto a esta Câmara. E nós, Vereadores, temos que resolver esta situação. E nós vamos resolver, sim.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cláudio Sebenelo, eles falam tanto na Emenda nº 20 e esquecem da Lei nº 9.717, que complementa a Emenda e diz, no seu artigo 1º, que deve ter um cálculo atuarial para fazer o que eles querem fazer. E eu vou dizer a V. Ex.as que eu acho que eles têm o cálculo atuarial e não querem dar, porque, no dia 31 de maio, eles pagaram uma empresa para entregar este cálculo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: É uma das suspeitas que se tem, aqui, no Plenário, e que, agora, está difundida entre todos. Nós temos uma convicção, que talvez tome conta de quase todo o Plenário, que só tem agora um remédio legislativo, é a rejeição do Projeto ... (Palmas.) por um só motivo, adiar este Projeto, retirar agora, neste momento, seria resolver todos os problemas criados por este açodamento, por esta ligeireza que, em determinados momentos, a Administração Municipal tem-se valido. Desta forma então, “manda para lá para os Vereadores e isto passa, se não passar, traz de volta que a gente resolve”. Não. Agora não é mais assim. Agora vai ser rejeitado e vai ser construído, porque ele tem que ser construído gradativamente com todo o mundo, e todos os interessados sentados em volta de uma mesa, criando um novo projeto. Esta é a nossa responsabilidade, se nós rejeitarmos, nós queremos todos os segmentos interessados montando não só uma nova previdência mas também resolvendo todos os problemas decorrentes da montagem desta nova previdência. Entre eles, o Montepio, entre eles, o problema do SIMPA, o problema da AFM, o problema do Hospital, e, principalmente, o problema de todos os municipários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 023/99.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a democracia é, sem sombra de dúvidas, uma tarefa das mais caras a todos nós, e poder discutir na democracia o contraditório e não viver, por conseqüência, atos autoritários, ditatoriais, em momentos em que a sociedade não tem a condição de discutir, de analisar o produto das idéias dos governos é algo que, acredito eu, nós tenhamos varrido da história deste País, da história deste Estado e da história deste Município. Mas este Município já viveu outras relações, no passado, que esta Câmara não tinha as mesmas condições que está tendo hoje para fazer um debate sobre esta matéria. É importante que se diga isso. Há poucos anos, esta Câmara não tinha a possibilidade de enfrentar um debate de tamanha complexidade com este patamar, Ver. Pedro Américo Leal, a possibilidade de virmos à tribuna e criticarmos prefeito, governador, presidente da república nas condições que temos hoje, muito diferenciada. E aqueles que defendiam aquele regime são os mesmos que hoje defendem a impossibilidade deste Legislativo aprofundar um debate e resolver o problema da previdência dos funcionários públicos municipais. Digo isso porque, em 22 de agosto de 1999, foi protocolado, nesta Casa, um projeto transitório de constituição de um caminho para a construção do projeto previdenciário dos municipários. É importante que se faça este registro, esse é um caminho transitório, enquanto que a Mesa esteve aberta para o debate nesta Casa com os funcionários públicos e com o Executivo desde o dia 22 de agosto.
Esta Casa abriu, a partir desse período, uma Comissão que tinha uma tarefa, que tinha o objetivo de chamar a sociedade aqui, ouvir a sociedade e construir, junto com essa proposta, a alternativa que foi apresentada a nós todos. O que nós vimos não foi isso. Nós vimos manobras, medidas que postergaram essa possibilidade, como estamos tendo no dia de hoje, que é trazer para os trinta e três Vereadores o debate sobre a matéria previdenciária. Essa possibilidade não havia sido dada, até hoje, a esta Casa e à sociedade.
Portanto, o que fazemos hoje é histórico, é importante, porque se os senhores e as senhoras estão aqui para manifestar a sua opinião sobre o modelo previdenciário no Município de Porto Alegre, a responsabilidade de aprovar ou não esse Projeto é nossa, e colocarmos sob a responsabilidade de todos os cidadãos desta Cidade e dos municipários a história deste Município. Porque se há a emenda constitucional, se há a Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando um conjunto de limitações para a política pública municipal, isso existe lá e ninguém nega, aqui, na Casa, por mais demagógico que seja o discurso, nesta tribuna, ninguém nega a existência de medidas constitucionais e de leis que vinculam e criam limites para a ação do poder público local. E , aqui, a responsabilidade ainda é maior, porque estamos lidando com o futuro de mais de vinte mil funcionários públicos municipais, que precisam ter a garantia de futuro e não só o debate.
E, aí, quero trazer, aqui, a minha opinião: o que a Câmara de Vereadores está discutindo, hoje, não é o destino de uma entidade, é o destino de mais de vinte mil famílias no Município de Porto Alegre e que se sorria olhando para o rosto dessas família, assumindo a responsabilidade daquilo que está sendo feito aqui. O Governo, Ver. Paulo Brum, para finalizar, e a Bancada, até o dia de hoje debateram ... (vaias) ...a vaia, companheiros, faz parte da democracia e em nada me dificulta. O Governo, para encerrar, Sr. Presidente, até o dia de hoje, discutiu a alíquota com o conjunto dos servidores e das entidades que estavam aqui, representadas. O Governo, até o dia de hoje, vem discutindo o Fundo, a coordenação desse Fundo, e todo o Projeto que está aqui com um conjunto de propostas.
Mas o que temos que registrar aqui, a todos os senhores, é que a derrota deste Projeto é uma derrota de todos os senhores, de todos os servidores do Município de Porto Alegre. Vocês estão sendo derrotados, não é a Bancada do Partido dos Trabalhadores e não é o Governo, quem está sendo derrotado é o servidor do Município de Porto Alegre. E, quem está vencendo esta batalha, neste momento, porque esta é apenas uma batalha, não é o total da guerra, quem está vencendo esta batalha, neste momento, eu pergunto aos senhores. Tenho a convicção de que não são os senhores que estão vencendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Pedimos silêncio nas galerias para que possamos dar continuidade aos trabalhos.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Projeto que foi distribuído para todos os Srs. Vereadores e que faz parte da convocação extraordinária, é um projeto que exige aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, de acordo com o art. 82, parágrafo 1º, inciso 3º da Lei Orgânica Municipal. Só que já está sendo distribuído, agora, um outro avulso com um projeto que exige apenas maioria simples. Se essa modificação for feita, será o maior golpe que esta Casa já produziu contra alguém, contra a população, contra a sociedade.
Eu espero, Ver. Paulo Brum, que essa indecência seja apenas alguma coisa que eu esteja pressupondo, mas que não esteja existindo. Não acredito que a Mesa dos trabalhos se curve a interesses, que não sei de quem, para fazer com que um projeto passe aqui dessa forma!
Eu peço, por favor, que seja feita a leitura do art. 82, parágrafo 1º, inciso 3º, da Lei Orgânica do Município, para que nos possamos retornar à discussão e votação deste Projeto de acordo com o que diz esse artigo, e não de acordo com o que está aqui, e agora distribuído para os Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Luiz Braz, esta Presidência, na direção dos trabalhos, também verificou esta questão e nós vamos tentar adequar, tentar chegar a um consenso.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como V. Ex.ª sempre tem agido na Presidência, peço que tenha um pouco de tranqüilidade comigo, porque eu quero ter exatamente o mesmo tempo que o Ver. Luiz Braz teve.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Todos os Srs. Vereadores o terão. Já está perdendo o seu tempo, pode continuar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado. Sr. Presidente, o que diz a Lei Orgânica quando trata de leis complementares e de leis ordinárias, é que, na alteração de estatutos - e é o caso da Lei 133/85, Estatuto dos Funcionários Públicos -, aí sim, há exigência de lei complementar. O que estamos tratando aqui não é alteração de estatuto; nós estamos tratando de regime previdenciário que, à luz do que dispõe o art. 48 e a própria Emenda Constitucional nº 20, de órbita federal, não exige maioria absoluta.
Portanto, não se trata de lei de matéria complementar, porque não estamos alterando o Estatuto. Nós não estamos dizendo que a aposentadoria dos trabalhadores municipários diminui tantos anos ou aumenta tantos anos. Nós estamos tratando do regime previdenciário e o que dispõe o art. 48 da Lei Orgânica do Município nesse sentido é que a exigência é de lei ordinária.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Juarez Pinheiro eu vou dar o seguinte encaminhamento: solicito ao Ver. João Motta, Presidente da Casa, que assuma a direção dos trabalhos, já que S. Ex.ª tem maior conhecimento da matéria.
(O Ver. João Motta assume a Presidência dos trabalhos.)
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o espelho inicialmente distribuído aos Srs. Vereadores refere-se exatamente ao embasamento legal da Lei Orgânica Municipal, em que a matéria em tela depende de voto favorável da maioria absoluta. Diz o art. 82: parágrafo 1º - Dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação das seguintes matérias: ... Inciso III - criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento da remuneração, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servidores”. Ora, por evidência, pelo menos duas destas situações se apresentam no Projeto: vantagens e aposentadoria dos servidores. Então, se existe uma segunda interpretação, o que a nós surpreende - e aí teremos que verificar isso mais profundamente - em princípio, neste momento, está claro o que traz o Projeto, que não é uma questão linear, como disse o Ver. Juarez Pinheiro, de previdência. Nessa previdência, alíquotas, descontos, vantagens e, inclusive, aposentadoria são, por evidência, tratados. Então, a Lei Orgânica, que é a Lei Maior do Município, é transparente.
Esta é minha Questão de Ordem, se é que há decisão já tomada. Se há decisão tomada, Sr. Presidente, eu peço a confirmação de V. Ex.ª para que nós tomemos outras deliberações coletivas neste Plenário.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu ouvi tudo com muita atenção. Eu construi, como Prefeito, o Plano de Carreira e o Estatuto dos Servidores com os servidores; tão-somente com os servidores. Não foi o que eu ouvi aqui, hoje, de desaforo para administrações passadas.
Eu tenho toda a suspeição do mundo neste momento. Eu encaminhei, pela Comissão, assinada por vários Vereadores, já prevendo que poderia acontecer alguma coisa, uma solicitação de que fosse este Projeto declarado lei complementar, que é o que deve ser, porque está-se relacionando a uma Emenda Constitucional. Então, deveria ser, mas desapareceu na Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça não deu seu Parecer, apesar de o Parecer, primeiro, ter sido favorável a que fosse lei complementar. Nós recebemos que é maioria absoluta - e, em se tratando de aposentadoria, tem de ser maioria absoluta -, de repente, não é mais maioria absoluta. Parece aqueles dias em que eu presidi a Comissão e fui interrompido. Saúde e paz!
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, fundamentando a minha Questão de Ordem, pois eu já imaginava que esse assunto seria trazido à colação, pela importância do assunto, quero pedir vênia para ler o art. 48 da Lei Orgânica e o arrazoado de algumas linhas que eu escrevi. Art. 48: (Lê.) “A previdência será assegurada mediante contribuição do Município e de seus servidores, nos termos da lei.” Não da lei complementar.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Srs. Vereadores e prezado público presente à Sessão, vamos aguardar todas as Questões de Ordem, para tentar, com tranqüilidade, dar um encaminhamento, na medida em que trata-se de uma matéria técnica complexa. Então, vamos pedir um pouco mais de silêncio para garantir que todos tenham direito à Questão de Ordem.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, peço vênia, pela importância técnica dessa matéria e para que não se cometam equívocos, para ler aqui a nossa posição sobre esse assunto. (Lê.)
“Em relação ao quórum qualificado, maioria absoluta, previsto no parágrafo 1º do art. 82 da Lei Orgânica do Município, importa notar que o mesmo não se aplica para o Projeto de Lei que institui o regime próprio da Previdência Municipal, visto que este não disciplina sobre aposentadorias, conforme o previsto no Inciso III do referido artigo. O Projeto de Lei em apreciação no Legislativo apenas institui sistema de gerenciamento previdenciário próprio, sem qualquer disposição sobre a forma, requisitos ou prazos de benefício da aposentadoria, o qual continua disciplinado nos termos da lei própria, qual seja, Estatuto dos Servidores, Lei Complementar nº 133/85. Ou seja, o Projeto não altera o disciplinamento do Estatuto, não se enquadrando na exigência de quórum qualificado, previsto na Lei Orgânica do Município. Enfim, o Projeto em tela dispõe sobre a organização provisória do Regime Previdenciário próprio, em observância aos comandos e alterações da Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 20 e legislação federal, Lei nº 9.717/99, sem fazer qualquer alteração nos benefícios previdenciários, dentre os quais, a aposentadoria, mas apenas regulando o seu gerenciamento e pagamento, nos termos e limites da legislação estatutária, tanto que se reporta à mesma ao se referir aos benefícios integrantes do sistema previdenciário.”
Essa, então, é a fundamentação. Sr. Presidente, eu agradeço a atenção de todos os Vereadores para a nossa Questão de Ordem agora formulada.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, eu não vou usar o argumento levantado aqui pelo Ver. Juarez Pinheiro, segundo o qual deveria poder falar tanto quanto ele falou agora, até porque isso não existe no Regimento da Casa, é uma invenção do Ver. Juarez Pinheiro. A minha questão de ordem é muito simples e objetiva. Eu entendo que, realmente, o Plenário da Casa não tem condições de votar esta matéria enquanto não dirimirmos esta dúvida. Por isso, gostaria de encaminhar à Mesa uma solicitação para que tivéssemos aqui a Procuradora da Casa, preliminarmente, e, desde logo, a idéia de que se fizesse uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça para dar, definitivamente, orientação ao Plenário.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu faço, à Mesa, um questionamento para saber por que esta proposição começou a tramitar sob uma determinada orientação, do art. 82, e, imediatamente, como num passe de mágica, continuou a sua tramitação de forma diferente. Quem deu embasamento para fazer essa mudança, e por que o Plenário nem ao menos foi comunicado pelo Presidente dos trabalhos?
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós vimos ser levantada, aqui, com argumentos e embasamentos, uma matéria que já está na Comissão de Constituição e Justiça, que já tem Parecer expedido. O Parecer estava sendo votado, e o Ver. Juarez Pinheiro requereu vista. Eu acredito que essa vista haja-se esgotado amplamente, porque o assunto se encontra sob a égide do art. 81, e a vista não poderia ter excedido vinte e quatro horas. Então, esse assunto já deve ter retornado para a Comissão de Constituição e Justiça, que já tem posição firmada nesse particular e que conforta posição diametralmente oposta à do Ver. Juarez Pinheiro.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa, mais uma vez, reitera aos presentes que se trata de uma questão polêmica. Enquanto houver Questões de Ordem, a Presidência vai garantir que elas sejam feitas. Quando elas se tornarem repetitivas, a Mesa vai dar um encaminhamento. Vamos fazer este acordo? A Mesa pede a compreensão dos senhores.
Pela ordem, estão garantidas as Questões de Ordem dos Vereadores Juarez Pinheiro e Nereu D’Avila. Se houver mais alguma inscrição, a Mesa vai garantir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vejo que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça não se encontra no Plenário neste momento. Então, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, eu cumpro com o meu dever legal de dizer que o Parecer a que se referiu o Ver. Reginaldo Pujol não foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça. Ele não foi votado. Eu apenas havia pedido vista, mas ele não foi apreciado. Esta é uma informação técnica: esse Parecer se encontra na Comissão para ser apreciado.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu peço a V. Ex.ª um esclarecimento. Por que, subitamente, no meio da discussão, foram mudadas as regras do jogo, tanto que os espelhos da manhã não correspondem aos da tarde? Eu penso que a questão principal, neste momento, é que nós temos o direito inalienável de saber se é verdadeira a afirmação de que mudou a orientação, e por quem foi mudada. Nós precisamos dessa resposta.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esse Parecer estava na Comissão de Justiça para ser votado, cujo Relator era o Ver. Reginaldo Pujol. Na hora de ser votado, com os votos que iriam aprovar o Parecer do Ver. Reginaldo Pujol, que apontava para a Lei Complementar, o Ver. Juarez Pinheiro solicitou vistas ao Processo. Ele, agora, seria o único Vereador que não poderia vir aqui dizer que o Processo não foi votado, porque se não foi votado foi por culpa dele. Só por culpa dele.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, é bom que fique muito claro que o pedido de vistas é um direito do Vereador, e numa matéria dessa complexidade era necessário. Se a Comissão de Constituição e Justiça não se reuniu posteriormente, Ver. Luiz Braz, é por conta da nossa agenda e do funcionamento da Câmara de Vereadores. Portanto, isso não serve de óbice. Penso que o encaminhamento fica de pé.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho dois requerimentos: um que eu entendia que era substitutivo e que pedia que a Procuradoria e a Comissão de Constituição e Justiça se manifestassem; o segundo, se era ou não lei complementar. Um projeto dessa importância não poderia ser votado sem que eles fossem respondidos. No momento em que a Diretoria Legislativa colocou, com evidente concordância da Mesa Diretora da Câmara, que precisava de maioria absoluta, nós até não discutimos, mas não dá para continuar o debate sem que haja a decisão da Comissão de Constituição e Justiça para os dois requerimentos colocados pela Comissão. Ou então não somos Vereadores, e apenas estamos fazendo número. Quem decidiu que os dois requerimentos não devam ser aceitos? Quem decidiu a troca de maioria absoluta para maioria simples? Quem decidiu?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Agora podemos tentar encaminhar, pelo menos na visão da Mesa.
No espelho de hoje, quarta-feira, que foi distribuído às 9h, consta já que o Projeto tramitaria sem a exigência de maioria absoluta. Portanto, desde a manhã é do conhecimento do Plenário essa informação. Aliás, ontem já foi distribuído com essa orientação. Repito: no espelho de hoje não consta já que é maioria absoluta. E esta Presidência fez isso, transparentemente, assumiu a opinião de que não há necessidade de que este Projeto deva tramitar por maioria absoluta. Portanto, colocou ao Plenário, também, a possibilidade para que, em algum momento, durante a Sessão de hoje, de manhã, ou à tarde, o Plenário se manifestasse, acolhendo ou não essa orientação. É óbvio. E assume, evidentemente, o risco da sua decisão.
Isso não significa, em nenhum momento, que a opinião da Presidência é opinião que vai presidir, até que haja uma nova manifestação, ou uma outra decisão. E a Câmara têm instâncias para recorrer dessa decisão da Presidência. E os Srs. Vereadores sabem, principalmente, os que já foram presidentes.
Segundo, sobre as Questões de Ordem que os Srs. Vereadores suscitaram: a primeira Questão de Ordem é sobre a solicitação feita no dia 2 de junho de 2000, em que o Presidente da Comissão Especial solicitou que fosse ouvida a CCJ a respeito da forma de tramitação da matéria, Lei Ordinária ou Lei Complementar. O Parecer não foi votado, está à disposição para ser votado, bastando apenas - a Presidência vai ter que dizer isso - que alguém requeira para que a Comissão de Constituição e Justiça manifeste o voto.
Está feito, neste momento, um requerimento da lavra do Ver. João Dib, que seja neste instante convocada a Comissão de Constituição e Justiça, que pode ser convocada de plano pelo seu Presidente, para que tal questão seja resolvida. Não há problema algum, a Mesa defere o Requerimento. Constitua-se, então, a reunião da Comissão de Justiça para que se resolva o problema, e para que, se for o caso, reoriente o Presidente e o Plenário.
Segunda Questão de Ordem: em 7 de junho de 2000, o Presidente da Comissão solicita seja ouvida a CCJ quanto ao prazo de funcionamento da Comissão. A matéria já possui parecer e encontra-se na Ordem do Dia para decisão do Plenário.
Terceira Questão de Ordem: em 28 de junho de 2000, a Comissão Especial apresentou requerimento ao Presidente da Casa, pelo Ver. Luiz Braz, no sentido que a oitiva da CCJ e Procuradoria seja feita a respeito da Mensagem Retificativa apresentada no dia 27 de junho, ao que foi atendida e encaminhada. Já há o Parecer da Procuradoria. Se os Srs. Vereadores requererem, podemos distribuir, já está pronto esse Parecer.
Portanto, Srs. Vereadores, com essas informações, o Plenário tem plenas condições - e é instância máxima desta Casa - para decidir a respeito de todas as Questões de Ordem ponderadas, reiteradamente, pelos Srs. Vereadores. Não há problema algum.
Até que haja uma nova decisão, portanto, se a Presidência autorizou a distribuição desse espelho, em que deixa expresso a não-exigência da maioria absoluta, é porque esta Presidência está convencida de que não há. Mas evidentemente que, se o Plenário, através das instâncias que a Câmara tem, recorrer dessa orientação ou decidir o contrário, a Presidência vai encaminhar da forma como essa instância decidir. Essa é a opinião da Presidência.
Reitero: está acolhido o Requerimento do Ver. João Dib que requer a reunião da Comissão de Constituição e Justiça para que seja convocada imediatamente, e manifeste o Parecer sobre a Questão de Ordem, que vai decidir se a votação desse Projeto, PLE nº 023/99, se dá por maioria simples ou maioria absoluta. Já tem o Parecer, basta que a Comissão se reúna e decida. A Presidência aguarda.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, já que a Comissão de Justiça está toda aqui no Plenário, solicito que a reunião seja feita agora. Que sejam suspensos os trabalhos, momentaneamente, e que seja feita agora essa reunião, porque da forma como está sendo sugerida por alguns Vereadores, que apenas amanhã essa Comissão se reúna, aí, na verdade, me cheira a golpe.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª foi Presidente da Câmara e cumpriu exemplarmente o Regimento. Esta Presidência vai cumprir exemplarmente o Regimento. O que fez? Acolheu o Requerimento e vai dar para quem de competência tem o poder de decidir quando e em que condições convoca a Comissão. Esta Presidência não vai determinar data e horário para Comissão de uma instância auxiliar da Presidência. Isso, sim, seria um desrespeito às instâncias da Casa. V. Ex.ª, que foi um Presidente que sempre respeitou às instâncias da Casa, há de convir que esta Presidência sob esse ponto de vista, sobre a sua Questão de Ordem, se encontre constrangida.
Portanto, antes da Questão de Ordem do Ver. Reginaldo Pujol, dou a palavra a quem de direito decide sobre essa questão, que é o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me retirei rapidamente do Plenário para pegar o Processo, no sentido de informar que a matéria tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, na última reunião da presente Sessão Legislativa. No dia 27 de junho, foi pedida vista da matéria e foi concedida na forma da lei. Então, já existe o Parecer do Ver. Reginaldo Pujol, que não foi votado, porque logo em seguida entramos em recesso. Está aqui o Processo já com o Parecer.
Quanto ao questionamento feito, não sei, consultaria a Comissão, não sei se levo a voto uma definição. Posso reunir a Comissão de Justiça para ver da possibilidade de fazer hoje ou amanhã. Não há problema de minha parte. As decisões tomadas na Comissão de Constituição e Justiça são feitas democraticamente pelo voto. Vou reunir a Comissão agora e submeto essa preliminar: agora ou amanhã. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): À Presidência só cabe acolher o seu encaminhamento, respeitando a função que V. Ex.ª exerce, exemplarmente, há muitos anos na Câmara, que é presidir a CCJ.
Esta Presidência comunica ao Plenário que está sendo distribuído o Parecer da Procuradoria sobre uma outra Questão de Ordem, que é a respeito da Mensagem Retificativa encaminhada pelo Executivo e apresentada em 27 de junho, com o devido Parecer.
Prezado Darwin Ribas, ex-Presidente do Sindicato, está sendo distribuído o Parecer para os Srs. Vereadores, que poderão distribuí-lo para quem julgarem necessário.
Por intermédio de um canal de televisão, a população de Porto Alegre está tomando conhecimento das decisões, pareceres e processos que transitam nesta Casa, que são públicos.
Por solicitação de alguns Vereadores, serão suspensos os trabalhos, para que seja manifestada a decisão na Comissão de Constituição e Justiça. Enquanto ocorre isso, os Srs. Vereadores podem ler, com tranqüilidade, o Parecer da Procuradoria, a pedido, por meio de uma Questão de Ordem feita pelo Ver. Luiz Braz, a respeito da tramitação, quórum de tramitação, forma de tramitação da Mensagem Retificativa nº 02.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h28min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 19h42min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, muito nos honra sempre a visita dos senhores Secretários aqui nesta Casa. Mas, quando vou a uma Secretaria, quando sou recebido, raramente encontro lá o Secretário. Aqui, o Sr. Secretário deve ser chamado para fazer parte da Mesa e para ficar junto com V. Ex.ª, e não para ficar zanzando no Plenário, conversando de vereador a vereador. Acredito que isso está errado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Luiz Braz, a Presidência, pelo que consta, em nenhum momento proibiu ou coibiu o trânsito de qualquer Secretário neste Plenário durante todo o tempo, é uma cultura desta Casa. Não vai ser este Presidente que vai quebrar essa cultura. Peço apenas que todos os assessores e Secretários procurem ficar em locais que não atrapalhem a circulação dos Vereadores e Vereadoras, porque estamos na Ordem do Dia. Inclusive a própria imprensa está dentro do Plenário, e esta Presidência não vai tirar ninguém. Há critérios para permanência no Plenário. A Segurança está fazendo esse filtro. Vamos retomar os trabalhos.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Eu gostaria que ficasse bem explícito que estamos analisando um projeto do executivo. O Governo, portanto, na figura dos Secretários, está aqui representado, acompanhando o processo. Portanto, não há irregularidades nisso.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para relatar a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº 203/00 relativo ao PLE nº 023/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Comissão esteve reunida para decidir e dar parecer ao Requerimento formulado pelo Ver. João Dib. (Lê.)
“Requer parecer da Comissão de Constituição e Justiça quanto à forma de tramitação do Projeto que dispõe sobre regras de transição e modificação do regime previdenciário dos servidores municipais”.
Decidiu a Comissão em votar a matéria e, de imediato, submeteu em votação o Parecer do Ver. Reginaldo Pujol, que faço a leitura. (Lê.)
“Vem a esta Comissão, para parecer, o Requerimento nº 111/00 - Proc. nº 1776/00, em epígrafe, de autoria do Ver. João Dib.
Importa enfatizar, em primeiro lugar, que a contribuição previdenciária em tela configura verdadeiro tributo, seja pelo fato de estar fulcrada em dispositivo do sistema tributário constitucional (parágrafo único do art. 149) seja pelo fato de que tal contribuição está em conformidade com o perfil disposto pelo conceito de tributo determinado pelo art. 3º do Código Tributário Nacional. Nesse norte, lembre-se que a matéria tributária, em âmbito municipal, encontra-se atualmente regulada pelo Código Tributário Municipal, o qual é Lei Complementar, deste modo, qualquer alteração ou acréscimo ao sistema tributário municipal também deve ser feita através de lei complementar, sob pena de ofensa ao disposto no art. 76 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
Por outro lado, tal matéria refere-se também a matéria pertinente à relação estatutária entre o servidor público e o Município de Porto Alegre, haja vista que diz respeito a condição necessária estipulada pela Constituição Federal para a concessão de benefícios previstos no respectivo estatuto. Tal matéria, pois deve necessariamente ser objeto de lei complementar, com vistas ao art. 76 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
A partir de tais considerações, conclui-se necessariamente pela obrigatoriedade de veiculação da referida matéria através de projeto de lei complementar, atendendo ao disposto no art. 76 da Lei Orgânica Municipal.
(a) Ver. Reginaldo Pujol.
Relator.”
Votaram com o Relator este Presidente - Ver. Elói Guimarães -, o Ver. Cláudio Sebenelo e o Ver. Luiz Braz. Votaram contrário à matéria o Ver. Juarez Pinheiro, o Ver. Guilherme Barbosa e a Ver.ª Helena Bonumá.
O Ver. Juarez Pinheiro faz voto em separado. Faremos a leitura, rapidamente: (Lê.)
“Em relação ao quórum qualificado - maioria absoluta - previsto no parágrafo 1º do art. 82 da LOM, importa anotar que o mesmo não se aplica para o projeto de lei que institui o regime próprio de previdência municipal, visto que este não disciplina sobre aposentadoria, conforme previsto no inciso III do referido artigo.
O Projeto de Lei em apreciação no Legislativo apenas institui sistema de gerenciamento previdenciário próprio, sem qualquer disposição sobre a forma, requisitos ou prazos do benefício da APOSENTADORIA, o qual continua disciplinado nos termos da lei própria, qual seja - Estatuto dos Servidores, Lei Complementar nº 133/85. Ou seja, o Projeto não altera o disciplinamento do estatuto, não se enquadrando na exigência de quórum qualificado previsto na LOM.
Enfim, o Projeto em tela dispõe sobre a organização provisória do regime previdenciário próprio, em observância aos comandos da CF - alterações da reforma da previdência (EC nº 20) - e legislação federal - Lei nº 9.717/99 - sem fazer qualquer alteração nos benefícios previdenciários, dentre os quais a aposentadoria, mas apenas regulando seu gerenciamento e pagamento, nos termos e limites da legislação estatutária, tanto que se reporta a mesma ao se referir aos benefícios integrantes do sistema previdenciário.”
Também junta Parecer do Dr. Gustavo, Procurador do Município. É esse o Relatório, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado Ver. Elói Guimarães, esclarecido o Plenário, vamos retomar a Sessão no período em que estava suspensa, ou seja, na discussão.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, nós estamos fazendo um recurso ao Plenário da decisão da CCJ, uma vez que não tivemos, no âmbito da Comissão, as condições de analisar a matéria como gostaríamos. Não concordamos com o resultado da Comissão. Nós queremos ressalvar que o Ver. Elói Guimarães ponderou que a matéria já havia estado na Comissão há uma semana; portanto, o Presidente cumpriu com a sua função na reunião que fizemos há pouco. Entendemos que é muito discutível o resultado a que a Comissão chegou. Portanto, fazemos um recurso ao Plenário da decisão da Comissão, Parecer nº 203/00 relativo ao PLE nº 023/99.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Pedimos, por favor, aos senhores: a matéria é complexa; até o presente momento estamos tendo condições indispensáveis para fazer o andamento da Sessão. Todos já se encontram um pouco cansados e solicitamos compreensão para continuarmos a Sessão. O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Vereador Presidente, o Recurso solicitado pela Ver.ª Helena Bonumá é um recurso. V. Ex.ª não precisa, na verdade, dar o efeito suspensivo para a matéria que está tramitando. Nós poderemos, então, continuar a discussão da matéria, até que V. Ex.ª decida sobre o Recurso da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós acabamos de consumir um bom tempo procurando atender a solicitação da Mesa e do Plenário de oferecer a resposta à indagação do Ver. João Antônio Dib. Evidentemente que até nos conforta ouvirmos da Liderança do PT que firmou o Requerimento pedindo o art. 81 para esta matéria, de que a matéria é complexa, que precisa ser muito discutida, o que conforta aquela tese nossa que nós fomos atropelados com o Requerimento do art. 81. O recurso requerido é regimental, ainda que o fundamento seja impugnado. Se esta matéria é complexa, como está demonstrada agora que é, por que o requerimento do art. 81 para que se votasse açodadamente esta matéria? Muito obrigado.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, nós consideramos que a decisão sobre essa matéria, ela é um elemento essencial na continuidade dos nossos debates, e portanto, eu não me referi aqui que a matéria merece mais tempo, a matéria da previdência, mas o Parecer do Ver. Reginaldo Pujol, ele se baseia em dois elementos que não ficaram, no âmbito da discussão da CCJ, devidamente esclarecidos. Muito obrigada.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como já foi asseverado por outros vereadores de todas as tendências, o recurso é legal, regimental e cabível. No entanto, não há prejuízo nenhum de que a matéria possa ter continuidade, recebendo V. Ex.ª o Recurso sem efeito suspensivo. Até porque uma rejeição desse Projeto por mais de dezessete votos automaticamente deixa sem objeto. Portanto, não causa nenhum dano o exame do Projeto. Historicamente esta Casa, Sr. Presidente, nunca recebeu nenhum recurso dessa natureza, quando um Projeto acha-se numa convocação extraordinária e sob a égide do art. 81; não há registro nenhum de ter recebido com efeito suspensivo um recurso ao Plenário dessa matéria. Muito obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, diz o Regimento que o Plenário é soberano para decidir as questões de maior relevância quando há divergência entre os vereadores. O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça é um parecer parcial de sete vereadores onde, como a Ver.ª Helena Bonumá falou, ressaltando a forma como o Presidente conduziu a reunião, da forma mais qualificada possível, tivemos dificuldades de fazer a discussão da matéria. Então, o nosso Recurso e o nosso entendimento, discordando, absolutamente, de forma cristalina, da decisão tomada por quatro a três, uma decisão mais de caráter político do que jurídico, estamos recorrendo à decisão da CCJ regimentalmente.
Portanto, não é possível que venhamos a ingressar na votação do Projeto, Sr. Presidente, sem que saibamos qual é o quórum que irá deliberar a matéria. Fazemos esse recurso e queremos encaminhá-lo.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ao término da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, a Bancada do PT trazia-me, muito satisfeita, um projeto de lei assinado por mim como Prefeito, alterando alíquotas do Montepio; eu disse que eu não gostava dos apedeutas, especialmente dos apedeutas jurídicos, até dei o dicionário - os que ignoram. Aquela lei que eu assinei foi sob a égide dessa Lei Orgânica que não é a mesma que hoje vige e que determina que seja lei complementar. E depois, recurso ao Plenário se faz por escrito e justificado; e depois a Comissão irá decidir se cabe ou não. Agora eu aceito a correção que faz o nobre e eminente Ver. Guilherme Barbosa, que me corrigiu solenemente. Então, que se faça o recurso por escrito, justificado. Agora, não vale apenas dizer porque em 83/84 a Lei Orgânica era muito mais sucinta e não falava - porque eles vieram, todos, mostrar, aqui, os apedeutas jurídicos do PT vieram me mostrar aqui. Apedeuta é ignorante.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, se foi sob a alegação de que o julgamento de quatro a três foi político e não jurídico, o Recurso trazido para o Plenário é absolutamente político. Em segundo lugar, se houve alguém que pôde se enfronhar na matéria foi o Ver. Juarez Pinheiro, que pediu vistas vinte e quatro horas e até pôde fazer, inclusive, Parecer. É isso que queria acrescentar.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Nós temos, aqui, Sr. Presidente, diante da seguinte situação: o recurso requerido tem fundamento no art. 99 do Regimento, que é textual quando afirma que o recurso é um meio de provocar no Plenário a modificação de decisão tida como desfavorável por ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões. Parágrafo 1º: “O recurso deverá ser feito por escrito, com justificativa, encaminhado à Mesa, para decisão do Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça”.
Dessa forma, Sr. Presidente, não temos outra alternativa: ou o recurso é apresentado por escrito, e V. Ex.ª recebe ele e não dá efeito suspensivo e nós continuamos com a votação, ou V. Ex.ª dá efeito suspensivo e vamos ter de ouvir, de novo, a Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na verdade o encaminhamento correto dado pela Mesa Diretora, suscitada a questão pelo Ver. Luiz Braz, foi de que a Comissão de Constituição e Justiça deliberasse relativamente a ser quórum qualificado ou não. Assim agindo, a Mesa, agiu acertadamente e recebeu a posição da Comissão de Constituição e Justiça e, por óbvio a acatou. Eu estou aqui com o fundamento, no art. 194, que acho que é o que se aplica.
Nós estamos, na verdade, fazendo um requerimento, com fundamento no art. 194 da decisão tomada, através da Comissão de Constituição e Justiça e, aqui, é uma interpretação, a qual V. Ex.ª recebe, no sentido de que a deliberação da Comissão de Constituição e Justiça tem que ser colocada à deliberação do Plenário. Parece-me, Sr. Presidente João Motta, que é o artigo, nesse caso, porque acho que há, na verdade, um vácuo para que possamos dirimir essa questão, é o art. 194 que nos possibilita instrumentos jurídicos no sentido de que a posição da Comissão de Constituição e Justiça é parcial, e o Plenário é soberano para decidir se é maioria absoluta ou não. Acredito, Sr. Presidente, que o art. 194 dê a V. Ex.ª subsídio para determinar que o Plenário aprecie o Requerimento da nobre Ver.ª Helena Bonumá. Muito obrigado.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 194, aludido pelo Ver. Juarez Pinheiro, está cumprido, ele diz que: (Lê.) “Cabe ao Presidente dirimir as dúvidas suscitadas em Questão de Ordem. Em caso de discordância, com a decisão do Presidente, cabe ao autor da Questão de Ordem recurso ao Plenário”. Ouvida a Comissão de Justiça sobre o assunto, voltamos a tudo o que eu acabei de afirmar.
Segundo: “O Presidente determinará a leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para conhecimento e deliberação do Plenário, após encaminhamento pelo autor, relator e Liderança”.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Reginaldo Pujol acabou de matar a questão, ele leu o artigo que diz que o Plenário tem que apreciar a matéria. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Srs. Vereadores, esta Presidência quer dizer a V. Ex.as que já tinha posição antes de todas as Questões de Ordem feitas. Estamos dando as Questões de Ordem por uma questão de democracia e respeito ao Plenário.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. nº 194 é específico, o capítulo trata de Questão de Ordem, não é de decisão da Comissão de Justiça. Não é parecer. Não dá para misturar as coisas. É muito inteligente o Ver. Juarez Pinheiro, mas essa ele não vai levar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem foi formulada no sentido da verificação se era quórum de maioria absoluta ou não. Foi à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e agora o nosso Recurso é ao Plenário. Claro que o nosso Recurso teria que, inicialmente, Ver. João Dib, ser apreciado pela Comissão de Justiça para orientar o Plenário. E quem decide, agora, é o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Por favor, pedimos calma ao Plenário, nós vamos decidir, democraticamente. Os Vereadores têm independência e vão votar com tranqüilidade.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª e pela Mesa Diretora, digo que V. Ex.ª decidirá, regimentalmente. E o Regimento dá razão ao Ver. João Dib quando diz o que nós apreciamos lá na Comissão de Justiça, não foi a Questão de Ordem formulada aqui neste Plenário, foi o Requerimento do Ver. João Dib a respeito se era lei complementar ou não. E foi o Parecer do Ver. Reginaldo Pujol que nos orientou.
Então, é uma decisão
da Comissão de Justiça e a decisão da Comissão de Justiça tem que ser tratada
de forma regimental.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência apela, mais uma vez, ao Plenário que tenham paciência de ouvir todas as Questões de Ordem que são legítimas. E reafirma que se a Mesa defere para um orador defere, também, para os outros por um critério absolutamente regimental e por simetria.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para informar a esta Presidência de que nós temos este entendimento já explicitado no art. 194, mas como há dúvidas quanto a sua aplicabilidade a nossa Líder, neste momento, está formalizando por escrito um recurso ao Plenário da decisão da Comissão de Constituição e Justiça. Eu pediria vênia a V. Ex.ª para que se fosse possível V. Ex.ª aguardasse alguns instantes para que, após, pudesse deliberar.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência - como já foi registrado - dará o tratamento regimental. Aguarda que seja formalizado o requerimento à Mesa para dar o devido encaminhamento. Retomamos a Sessão na etapa em que ela estava suspensa. Nós não recebemos, ainda, nenhuma Questão de Ordem ou algum recurso. Em discussão, pela ordem.
A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLE nº 023/99.
Nós estamos na etapa de discussão do Projeto. Retomamos a etapa anterior, de discussão, quando então havíamos suspenso para efeito da reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores que estão aqui neste dia de convocação extraordinária. Nós estamos debatendo um projeto que é, sim, de grande importância para o Município de Porto Alegre, para os servidores, para o governo, para a Câmara de Vereadores. Nós vamos por lei fixar o sistema municipal de previdência pública. Encontra-se nesta Casa, desde agosto do ano passado, um projeto de lei, apresentado pelo Executivo, que cria normas transitórias para começarmos a montar o sistema de previdência no Município de Porto Alegre, superando uma situação anômala que vivenciamos ao longo dos últimos anos, ao longo da história da previdência deste Município. Diversas organizações de funcionários participaram desse debate. A Câmara de Vereadores, com o apoio e com o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores, constituiu uma Comissão Especial, porque acreditamos que era, sim, tarefa desta Casa debruçar-se sobre a matéria, aprofundar como fizemos em relação a outras proposições e, pela importância dessa proposição, valia a pena. Concordamos, portanto, com a Comissão Especial para que fizesse o estudo deste Projeto.
As Comissão Especiais que nós temos, e é bom que todos aqui saibam, por Regimento, têm três meses, no máximo, de duração. A Comissão da Previdência instalou-se em novembro do ano passado e nós já estamos com mais de meio ano de Comissão, interrompida, muitas vezes, por diligências desnecessárias, inclusive, ao Executivo. Mas a Comissão, de conjunto como Comissão, cumpriu o seu papel ouvindo as diferentes organizações que tratam da questão, as diferentes organizações do funcionalismo, os Secretários de Governo e debatendo entre os Vereadores o Projeto que estava aí. A Comissão não chegou a nenhuma conclusão, não apontou nenhuma proposta diferente da proposta que ora se expressa, aqui, para nossa votação.
O Executivo, por duas ocasiões, enviou Mensagem Retificativa a essa proposta. A primeira, fazendo algumas correções que a legislação, inclusive, impunha; e a segunda, mais recentemente, incorporando elementos, fruto do debate com o funcionalismo, criando um fundo da previdência no Município, estabelecendo a gestão conjunta dos funcionários do Governo e da sociedade a esse fundo, e reduzindo o tempo de transitoriedade dessa proposta.
A aprovação deste Projeto tem, sim, condições de ser feita por esta Casa. Essa matéria é uma matéria simples. O Projeto da previdência, que está nesta Casa, é um projeto simples, ele contraria interesses poderosos, isso é verdade e é bom que se diga aqui. Mas nós sabemos que um setor significativo do funcionalismo envolveu-se com esse processo de discussão, deu depoimento. E esses depoimentos são gravados, taquigrafados, são registrados nos Anais desta Casa. E o que esses depoimentos dizem, senhores? Que querem, sim, mudar a situação da previdência no Município, estabelecendo a gestão conjunta dos funcionários do Governo e da sociedade a esse fundo, reduzindo o tempo de transitoriedade dessa proposta.
A aprovação deste Projeto tem, sim, condições de ser feita por esta Casa, esta matéria é simples. O Projeto da previdência que está nesta Casa é simples, contraria interesses poderosos, isso é verdade, é bom que se diga aqui. Mas nós sabemos que um setor significativo do funcionalismo se envolveu com esse processo de discussão, deu depoimentos, os quais foram gravados, taquigrafados e registrados nos Anais desta Casa. E o que dizem esses depoimentos? Dizem que querem, sim, mudar a situação da previdência no Município, querem um fundo previdenciário no Município...
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver.ª Helena Bonumá, vamos suspender o seu tempo. A Mesa pede ao Plenário que, por favor, faça as suas manifestações, mas que respeite a oradora, independentemente do partido que esteja, no Plenário, fazendo encaminhamentos, senão, V. S.as vão interromper, antidemocraticamente, o pronunciamento de qualquer Vereador ou Vereadora e a Mesa não pode permitir. Vamos suspender os trabalhos até que se reconstituam a tranqüilidade e a calma para retornar ao processo de encaminhamentos.
(Suspendem-se os trabalhos às 20h10min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 20h11min): Estão reabertos os trabalhos.
Devolvemos à Ver.ª Helena Bonumá a palavra para que conclua o seu pronunciamento, dentro do tempo regimental.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Entendemos, portanto, que este Projeto que está nesta Casa tem, sim, as condições para ser votado. Ele foi apresentado, originalmente, com uma alíquota progressiva. Depois, passamos a alíquota, na Mensagem Retificativa, para 8%.
Todos os senhores que conhecem a previdência no País, e em outras partes do mundo, como foi divulgado e como consta no processo que estamos analisando, sabem que percentuais como esses são praticados em muito poucos lugares, como previdência própria.
Os senhores sabem também que é o percentual mínimo do INSS e que, portanto, não é uma alíquota que vá, de alguma forma, criar um transtorno e uma situação anômala, do ponto de vista do que é praticado em termos de Previdência. Mas, na negociação, nos dispusemos a relativizar essa alíquota para chegarmos a um acordo, além de termos incorporado as demais reivindicações do funcionalismo.
Eu chamo a atenção aqui, senhores, neste momento de discussão, para que consultemos as atas da Comissão Especial que analisou e vamos ver o que nelas consta, de parte do funcionalismo.
Se hoje tem segmento do funcionalismo aqui defendendo outros interesses, que nós sabemos não ser da maioria que quer constituir um fundo, quer ter uma previdência própria, quer ter prestação de contas desses recursos, quer gerenciar os fundos com transparência, coisa que não é feita atualmente, nós sabemos que a maioria do funcionalismo quer isso, sim, este Projeto que está aqui nesta Casa, que contempla esta necessidade.
Para finalizar, Sr. Presidente, chamo a responsabilidade desta Câmara de Vereadores, nós temos prazo para votar esta matéria. O Executivo já encaminhou...
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver.ª Helena, o seu tempo acabou. Neste instante, inscreve-se a Ver.ª Maristela Maffei, que cede o seu tempo para V. Ex.ª, com a concordância dos Vereadores Fernando Záchia, João Dib e Gerson Almeida. V. Ex.ª tem mais cinco minutos para continuar o seu pronunciamento.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu pergunto a V. Ex.ª se o que está discutindo a Ver.ª Helena Bonumá é o Projeto que está em discussão. Sim?
A SRA. HELENA BONUMÁ: Agradeço à Ver.ª Maristela Maffei pela cedência do tempo e torno a dizer que, nos anais da Comissão, nós temos registrado que as organizações do funcionalismo foram reivindicar. Parcela significativa dessas reivindicações constam da Mensagem Retificativa que o Executivo encaminhou a esta Casa. Nós entendemos que temos que ter, sim, o sistema público de previdência; que esse sistema tem de ser controlado pelos funcionários, que tem de ser transparente na sua gestão; que tem de existir controle público e controle do funcionalismo sobre os recursos da Previdência Social, para que não aconteça o que aconteceu neste País, historicamente, com os recursos da Previdência. É necessário que se supere o que tem sido a história da previdência social no País, e o nosso Projeto, na medida em que cria o Conselho de Gestão, prevê essa possibilidade, incorporando, inclusive, a participação de segmentos da comunidade nessa gestão, nessa fiscalização. É importante que se pense também que a alíquota proposta, a alíquota mínima do Sistema Geral da Previdência pode vir a ser relativizada numa discussão - e isso foi colocado por nós desde o início -, mas a Comissão e muitas bancadas de vereadores desta Casa não se preocuparam em apresentar propostas que melhorassem o Projeto. Por que esse sectarismo em torno da discussão deste Projeto? Por que não apresentaram propostas se a matéria foi analisada por mais de seis meses?
Nós temos, sim, que fazer uma reflexão sobre o papel que esta Casa cumpre neste processo. É importante que a Câmara Municipal de Porto Alegre assuma a responsabilidade que tem. O que a lei federal diz é que o Executivo é responsável por encaminhar para a Câmara a proposta, e a Câmara também é responsável, como parcela do Município, de responder a isso. Nós temos prazos legais para nos colocarmos em dia com essa questão da Previdência. Por que este Projeto não está sendo levado com a seriedade que merece por este Plenário? É um questionamento que nós temos que fazer.
Quanto ao mérito do Projeto, é necessário que venham questioná-lo nesta tribuna. Ou o que está acontecendo? Nós não entramos nunca no mérito desta matéria. Passamos o tempo inteiro discutindo requerimentos, prazos e outras delongas, mas quanto ao mérito, que é a criação do Fundo, que é a alíquota, a participação dos servidores nesse processo, que é nós nos colocarmos em dia com a legislação maior que é a legislação federal, que é criamos aqui critérios de controle público sobre os recursos públicos aplicados na previdência, quanto a essas questões ninguém vem aqui discutir.
É muito importante que esta Câmara se debruce, mesmo que nestes minutos finais, sobre esta matéria. É importante, também, que nós saiamos daqui, ainda em prazo hábil, com a matéria apreciada e aprovada por este Plenário, porque nós temos condições de fazê-lo.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No seu encaminhamento V. Ex.ª está adentrando no mérito da matéria. Eu apelaria à sua consciência já que uma ponderável parcela dos seus colegas não está sedimentada nessas últimas questões que V. Ex.ª citou muito bem, sobre alíquotas e sobre as demais questões. Portanto, quem forçou o art. 81 foi o Executivo. Nós talvez chegássemos ao fim do mês, em agosto, tranqüilamente sedimentados. Vou confessar que eu sou estudioso, que procuro me informar - como muitos outros, mas falo por mim, porque não sei o que os outros pensam -, não me sinto em condições, hoje, de votar. O que V. Ex.ª está dizendo é verdade, mas é verdade em parte, porque nós íamos num processo de estudo, mas nós fomos abruptamente interrompidos nesse estudo. Hoje sentimos que não há um amadurecimento necessário. Por isso apelei aos Secretários para que retirassem a matéria para que, quem sabe, no fim do recesso, em agosto, nós a votássemos.
A resposta foi peremptória: “O Projeto não será retirado”. Então, a minha resposta também foi peremptória: nos termos em que está, de nossa parte, da Bancada do PDT, nós votaremos contra o Projeto.
Por isso não diga, Vereadora, por favor, que não se entra no âmago da matéria. Nós, talvez, não entramos no âmago da matéria... nem todos, talvez apenas o Ver. Elói Guimarães seja um dos que esteja com todas as respostas dadas, porque ele vem acompanhando pari passu, e o Ver. João Dib também. Porém, os demais não, e V. Ex.ª há de convir. Desculpe-me pela prolixidade do aparte.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Ver. Nereu D’Avila, eu agradeço pelo aparte, mas devo dizer que eu acredito que a Comissão acumulou, sim, e eu acredito que essa tenha sido a preocupação do Ver. João Dib com a proposição da Comissão, acumulou elementos que possibilitem a essa Casa fazer uma análise da matéria. Evidentemente, que talvez os Vereadores que não compunham aquela Comissão, porque somos divididos em nossas bancadas, não tenham se apropriado da mesma forma. Mas o Projeto tramita desde agosto do ano passado nesta Casa, é extremamente simples, teve duas Mensagens Retificativas que o complementam e incorporam as reivindicações do funcionalismo, Ver. Nereu D’Avila. Eu lhe respondo isso em atenção ao seu aparte, porque o funcionalismo, ao longo do tempo, veio a esta tribuna e à Comissão Especial. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa acabou de receber uma formalização da Bancada do PT, subscrita por vários Vereadores, requerendo Recurso da decisão da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, sobre o Proc. nº 2694/99, tendo em vista razões que já estão devidamente fundamentadas. E requer, no mesmo Requerimento, efeito suspensivo da matéria até apreciação do Recurso pelo Plenário. Esse é o termo do Requerimento.
Portanto, uma vez recebendo o Requerimento de modo formal, esta Presidência encaminha a matéria da seguinte forma: acolhe o Recurso, que é o meio para provocar no Plenário a modificação de decisão dita como desfavorável por ato da Mesa, presidência ou comissões, no caso, da Comissão, formalizado por escrito. Parágrafo 2º do art. 99: o recurso não sustará a discussão e a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor, pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e pelas lideranças. Negando efeito suspensivo da matéria, acolhe o Recurso. E, imediatamente coloca à disposição das lideranças das bancadas, do Sr. Relator da Comissão de Constituição e Justiça e Autor do Requerimento, o direito ao encaminhamento. Enquanto isso, suspendemos o processo de discussão.
Em votação o Requerimento solicitando Recurso à decisão da CCJ, formalizada através do Parecer nº 203/00. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Recurso, de sua autoria.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. trabalhadores, nós, na Comissão de Constituição e Justiça, e falo nesta Legislatura, temos primado a relação entre seus membros pela fraternidade e pela forma profunda como temos analisado todas as proposições que passam por aquela Comissão. Quero, neste momento, fazer, inclusive, uma homenagem a quem votou contra a nossa posição, que é o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Ver. Elói Guimarães. O Ver. Elói Guimarães é um vereador tradicional desta Cidade, no sentido da sua combatividade, do seu conhecimento jurídico. Mas nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores sentimo-nos, não por culpa do Presidente da Comissão, mas pela forma como se constituiu a reunião, absolutamente violentados na forma em que o processo foi apreciado. Não houve de nenhuma forma uma apreciação mais profunda da questão jurídica no sentido de verificar se a matéria era de lei ordinária ou de maioria absoluta. O que houve, sim, desde o início - e um vereador que pessoalmente prezo, apesar das divergências, que é o Ver. Luiz Braz - foi buscar que a discussão não fosse feita e que logo os votos fossem colhidos. Apesar de ser da sua Bancada o Vereador-Presidente Elói Guimarães, tentou evitar que o pior acontecesse. Mas, mesmo assim, o Ver. Elói Guimarães, nesse caso, não conseguiu. Não conseguiu porque a violência foi algo nunca visto por mim na Comissão de Constituição e Justiça. Ou seja, a vontade era de que a política, naquela Comissão que é técnica, cujo objetivo é a verificação da constitucionalidade, da legalidade das proposições, passasse de trator naqueles que tinham a maioria.
Nós discordamos, porque é absolutamente claro, cristalino que não estamos mudando a questão do regime da aposentadoria dos senhores trabalhadores que estão aqui, que escutam, estamos apenas... a questão do regime previdenciário e a Lei Orgânica é absolutamente clara no seu art. 48, quando diz que questão previdenciária é tratada por lei ordinária. Não bastasse isso, a Emenda Constitucional nº 20, no seu art. 1º, quando dá nova redação ao art. 201, diz o que segue: “Os Regimes Previdenciários a serem instalados pela União, Estados e Municípios serão na forma da lei.” Todos sabem, não precisa ser bacharel em Direito, que, quando a Constituição Federal não diz que é lei complementar, é porque é lei ordinária, é esse o novo texto do art. 201, da Constituição Federal. Está aqui na Emenda Constitucional.
Nós, do Partido dos Trabalhadores, votamos contra, no Congresso Nacional, mas os demais partidos aprovaram, está aqui escrito, textualmente, que é lei ordinária, portanto, se passar na Comissão de Constituição e Justiça a prevalência de uma maioria eventual, estará violando direito, violando todas as regras que aquela Comissão tem instalado ao longo desses anos.
Isso não foi tudo. A Ver.ª Helena Bonumá, que estava interessada na discussão da matéria, pediu vista por vinte e quatro horas, está registrado na ata da reunião, foi negada a vista do processo. Quando queríamos discutir, o Ver. Luiz Braz inclusive me levou ao destempero de jogar a Lei Orgânica no chão, porque ele não queria discutir, ele queria votar, votar, votar, votar, sem ouvir os argumentos, porque não queria avaliar, como faz costumeiramente, sou testemunha que o Ver. Luiz Braz é um dos que talvez elabora os melhores pareceres junto com o Ver. Reginaldo Pujol e outros, na Comissão, porque estuda as matérias. Mas, hoje, V. Ex.ª estava preocupado com as galerias, com a eleição, não estava preocupado, Ver. Luiz Braz, com a avaliação da matéria, portanto, o nosso Recurso ao Plenário - confiamos neste Plenário -, é para que ele seja provido e que os Srs. Vereadores, minimamente, Ver. João Dib, V. Ex.ª que até já foi prefeito desta Cidade, o Ver. Pedro Américo Leal que já foi deputado, e eu poderia citar outros, que leiam o art. 201 da Emenda Constitucional nº 20 e, dessa forma, as suas consciências não vão deixar que V. Ex.as votem diferentemente, de entender que é lei ordinária. Acredito, Ver. João Dib que, se V. Ex.ª ler o art. 201, saberá dar o seu voto; se não ler, votará como o Ver. Luiz Braz, politicamente, preocupado com o discurso fácil e demagógico. A nossa responsabilidade não é só com o presente, é para decênios da vida dos trabalhadores municipários. Portanto, é hora de refletirmos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência vai ler, novamente, o que consta no parágrafo 2.º do art. 99: (Lê.) “O recurso não sofrerá discussão e a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor, no caso, o Ver. Juarez Pinheiro, pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e pelas lideranças”.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o Requerimento solicitando Recurso, referente ao Parecer nº 203/00, da CCJ.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. Municipários e Cidadãos de Porto Alegre, quantas manhãs neste Plenário, neste ano, estivemos debruçados sobre este Projeto de Lei. A Bancada do PT, com os seus três membros: Renato Guimarães, Helena Bonumá e Adeli Sell, estivemos presentes, atuantes, ouvindo atentamente os municipários e as suas entidades que vieram aqui. Nós também nos debruçamos sobre toda a legislação em vigor neste País, em particular a Emenda nº 20, e agora, mais recentemente, toda a legislação federal, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós, naqueles pontos atinentes à questão, como a Lei Orgânica do Município, o próprio Regimento, sempre estiveram em nossas mesas, em nossas preocupações, e dialogamos. Quantas e quantas horas conversamos com funcionários públicos municipais? Muitos não estão hoje aqui porque, como bons funcionários, estavam cumprindo a sua jornada de trabalho.
Na nossa opinião, os argumentos elencados pelo Vereador da nossa Bancada, Juarez Pinheiro, são claros. Estamos diante de uma lei ordinária. Há controvérsias. Este Plenário, que é soberano, decidirá a legislação e decidirá se é uma lei ordinária, ou se é uma lei complementar, que precisa, no caso, de maioria absoluta.
Como eu disse hoje pela manhã, estamos diante de um grave problema. Poderíamos ter, se votássemos agora, e mesmo antes de votar este Projeto, o conjunto das pensionistas desta Cidade recebendo 100%. Eu quero apelar à população de Porto Alegre, que nos ouve, que nos vê na TV Câmara e que é atenta a este Plenário, são os tributos do povo de Porto Alegre, 4,75% de dinheiro da Prefeitura. E o que pagou a entidade responsável aos funcionários? Sessenta por cento. Espalha panfletos mentirosos, caluniosos e força a barra de pessoas que têm dificuldades, pratica diariamente uma agiotagem nas portas da instituição. Sim, agiotagem, porque trabalha com a desgraça dos funcionários.
O povo de Porto Alegre saberá quem é a sua direção, que está ali me ameaçando, aquele cidadão, Ver. Isaac Ainhorn. Nós não vamos tolerar ameaça daquele cidadão que acabou de me ameaçar. Se vocês quebraram a cara do funcionário, não vão quebrar a nossa cara, porque nós estamos com o povo de Porto Alegre, e eu vou denunciar este cidadão porque eu o conheço, sei o nome dele, é covarde, é mentiroso! O povo de Porto Alegre vai saber, se algo nos acontecer é aquele cidadão, que já foi funcionário desta Casa, que não honra esta Casa, que faz ameaças aos Vereadores. Nós vamos chamar, sim, se preciso for, a Brigada Militar para nos proteger. Nós não tememos esse tipo de ameaça, mas nós sabemos da truculência que é usada contra os funcionários, e nós vamos nos defender com a voz, com o povo de Porto Alegre. Nós não vamos tolerar, Sr. Presidente, que dentro desta Casa, alguém ameace um Vereador. Não vamos suportar essa questão! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos o encaminhamento. Passamos à votação nominal, solicitada pelo Ver. Renato Guimarães. Para tanto, passamos a direção dos trabalhos ao nosso Presidente, Ver. João Motta.
(O Ver. João Motta assume a Presidência dos trabalhos.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Requeiro que V. Ex.ª esclareça a votação. Quem vota sim acolhe o Recurso, quem vota não, rejeita o Recurso? É isso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): É esse o encaminhamento de votação.
Em votação nominal o Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, solicitando Recurso à decisão da CCJ, formalizada através do Parecer nº 203/00, relativo ao PLE nº 023/99. (Após a chamada.) REJEITADO por 11 votos SIM, 17 votos NÃO. Mantido o Parecer nº 203/00, da CCJ.
Retornamos à discussão do Projeto. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para discutir o PLE nº 023/99.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, Senhoras e Senhores, estamos todos nós, aqui, cansados, querendo compreender o que de fato está havendo nesta Casa durante todo o dia de hoje. Eu começo a recordar, e é bom que possamos explicar para as senhoras e senhores que hoje nos acompanham, como é que funciona uma Comissão Especial nesta Casa. Quando esta Casa criou, aprovada por este Plenário, uma Comissão Especial, onde existe a participação de todos os partidos políticos, obedecendo a proporcionalidade de representação no Legislativo, portanto, todos os partidos contemplados e participando dessa Comissão Especial, ela foi criada para que se pudesse estudar e aprofundar uma matéria tão complexa como é a previdência do Município.
Então, a Casa criou essa Comissão, os membros da Comissão elegeram o Ver. João Dib como Presidente e o Ver. Reginaldo Pujol como Relator. Finda a participação desta Comissão, onde ouviu todas as instituições interessadas, todos os agentes políticos interessados em participar e aqui opinar para que, de uma maneira lenta, na visão de alguns vereadores, e na outra visão, de outros Vereadores, cuidadosa, como deveria, para que ao final o Ver. Reginaldo Pujol pudesse fazer um relatório e entregá-lo para que o conjunto dos trinta e três Vereadores votassem o Parecer dado por essa Comissão Especial.
Portanto, a Casa, a instituição a qual devemos preservar, teve o cuidado, sabendo da complexidade e da importância da matéria, de criar essa Comissão Especial. Essa Comissão Especial ouviu todos aqueles que se interessaram em se manifestar. Quando já estávamos, no dia 27 de junho, dando prazo legal e regimental, de cinco dias, para que o Ver. Reginaldo Pujol pudesse fazer o seu relatório, ficamos surpresos que, às 11h40min, chegasse a Mensagem Retificativa do Sr. Prefeito, que mudava consideravelmente tudo aquilo que nós discutimos - como disse a Ver.ª Helena - há quase um ano. Na visão de outros Vereadores, há seis meses. Mas tudo aquilo que nos interessamos, que levamos para as nossas casas nos finais de semana para estudar; que ouvimos as pessoas, tudo aquilo foi mudado num ato legítimo do Sr. Prefeito trazendo, às 11h40min, do dia 27, uma Mensagem Retificativa. A surpresa, primeira, foi a Mensagem Retificativa.
A surpresa, segunda, foi que no mesmo dia 27, às 14h, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, o PT, pede o art. 81. O que é o art. 81? É regime de urgência. A matéria passa do estágio em que está e vem para o Plenário para ser votado. Ora, tudo aquilo que nós, vereadores da Comissão Especial - inclusive este Vereador -, estudamos, ouvimos, passamos a conhecer matéria, que não conhecíamos nos detalhes da sua profundidade, de uma hora para outra, mudou. Chegou uma matéria que eu não conhecia nos seus detalhes, mudando a concepção do Projeto, até então debatido e analisado por nós, para, numa exigência do Partido dos Trabalhadores, nós votássemos esta matéria, de uma forma emergencial, de uma forma urgente.
Nós, Vereadores da
oposição, ouvindo as entidades entendemos que não poderia ser votada esta
matéria para que não houvesse prejuízo da categoria neste momento, e que nós
deveríamos continuar analisando com responsabilidade, com critério e com
cuidado, para que num momento, mais adiante, nós pudéssemos votar, desde que
tivéssemos a concepção desta matéria. E o PT, interessado, queria votar a
matéria hoje. Convocou uma sessão extraordinária para votar esta matéria. Qual
a surpresa deste Vereador, 20h46min, foi empurrado a tarde toda pela Bancada do
Partido dos Trabalhadores - de uma forma legítima e regimental, mas,
politicamente não tinham interesse de votar esta matéria pela eminência da
derrota. Ora, Sr.as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, não era
essa a proposta, quando da convocação. Quando da convocação se tinha clara a
idéia desta Sessão Extraordinária para votar a matéria da previdência, quando
se constata a eminência da derrota por esta matéria, não está devidamente
atualizada para os Srs. Vereadores, com as mudanças feitas no dia 27 de junho,
querem, agora, votar esta matéria. Ver. João Dib, eu tenho, como V. Ex.ª tem, e
como todos os Vereadores, responsabilidade com o Município. Temos
responsabilidade com as coisas que a nós é dado o direito de votar. Mas nós
temos que ter critérios e cuidados. Não podemos prejudicar uma categoria na
irresponsabilidade de no afogadilho votar uma matéria que esta Casa, neste
momento, não tem, ainda, uma idéia formada.
Por isso, o Projeto
tem que ser rejeitado, Ver. Reginaldo Pujol, pois estamos na iminência de
cometer um erro. Tive toda a paciência esperando para falar e agora quero
finalizar o meu discurso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir. Desiste. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLE nº 023/99.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu sou funcionário de carreira da Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações e, portanto, como toda a categoria telefônica, beneficiário de um sistema complementar de aposentadoria, um sistema privado que tem uma situação igual a tantos outros: a mantenedora CRT entra com 2/3 dos custos da complementação de aposentadoria para os trabalhadores e os trabalhadores pagam 1/3. Depois do PDV e toda uma série de outras questões, nós estamos vivendo – os trabalhadores todos – uma angústia muito grande, na medida em que o universo de contribuintes diminuiu sensivelmente e o universo de beneficiários aumentou de uma forma muito grande. Isso esta criando a seguinte situação, que está sendo muito debatido na categoria, que é o futuro da instituição Fundação dos Trabalhadores da CRT, porque, naturalmente, ela adquiriu um patrimônio muito grande, ao longo de anos e que, agora, na medida em que seus rendimentos são menores do que o seu desencaixe, ela começa a ficar na iminência de vender patrimônio. E, portanto, o complemento da aposentadoria das centenas, milhares de trabalhadores está bastante prejudicada. Eu coloco esta situação preliminarmente, porque a CRT é igual a quase todos os países da Europa Central neste momento. São os países que criaram o chamado estado de bem-estar social, onde, inclusive o trabalhador desempregado, durante um largo período, era capaz de se manter a partir de finanças públicas do Estado, que a sociedade toda pagava.
Em todos os países da Europa Central essa situação está ou quebrada, detonada, ou em rediscussão, porque este é o grande dilema desse tipo de sistema: é o financiamento. Tanto é que o Governo Federal está fazendo mudanças dramáticas na questão da aposentadoria e, inclusive, ampliando sobremaneira as alíquotas de pagamento.
Até agora o debate sobre a questão da previdência ficou restrito ao imediatismo. E aí estão corretos os funcionários. Os funcionários que não querem pagar nenhum real a mais agora, estão pensando corretamente: por que pagar mais se eu estou até agora sem pagar? Isso está correto. No entanto, é isso que a Bancada do Partido dos Trabalhadores quer chamar a atenção e o Executivo, ao longo de todo o ano passado, tem proposto discussões em plenárias, em todas as secretarias. Eu tive a oportunidade de acompanhar, pelo menos, três plenárias na Secretaria do Meio Ambiente, onde era titular até o ano passado, que era o seguinte: na questão previdenciária, o imediatismo é o pior conselheiro. E é por isso que na questão previdênciária é preciso, obrigatoriamente, para acertar e decidir corretamente, pensar a longo prazo, Ver. Pedro Américo Leal, porque aqueles que já são pensionistas querem, precisam e têm direito a continuar recebendo os proventos até o final de suas vidas, e é um direito conquistado. E aqueles que ainda almejam virar pensionistas, querem, também, garantir isso ao longo da sua vida.
Portanto, qualquer formato previdenciário tem que ter lastro, estrutura para ser pensado em décadas, não em dias, semanas ou meses. E é essa a lógica, senhoras e senhores, que não está sendo discutida aqui. Porque hoje é fácil, para alguns, receber o aplauso fácil, detonando simplesmente essa proposta constituída ao longo do tempo. E para muitos, o PT pode receber vaias, costas e não tem problema nenhum. Não, tem problema sim, porque nós estamos discutindo algo que é superior a estes Vereadores que terminam esta Legislatura no final do ano ou aos funcionários atuais da Prefeitura. Nós pretendemos construir, e pensar previdência é pensar ao longo de décadas. Que bom que o sistema de previdência esteja acima do Prefeito, agora, do prefeito futuro e dos próximos prefeitos. Ele tem a estabilidade e a garantia para que ele possa, realmente, ser uma segurança para os funcionários.
É nesse sentido que queremos fazer esta discussão. Provavelmente, este Projeto será derrotado. Agora, esta é uma facilidade, é um chicote que se volta para as costas, não dos vereadores ou de alguns funcionários, mas da categoria, se a solução aqui não complemente a todos e, inclusive, garanta o funcionamento. Hoje, o aplauso fácil pode se transformar, no futuro, na crítica radical do futuro de muitos funcionários que querem ter uma aposentadoria tranqüila. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Jorge Cruz está com a palavra para discutir o PLE nº 023/99. Desiste. O Ver. Jorge Cruz cede o seu tempo ao Ver. Gerson Almeida, que tem mais cinco minutos. Desiste.
Está encerrada a discussão.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência está num impasse. Vamos aguardar as notas taquigráficas.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 20h58min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 21h20min): Estão reabertos os trabalhos.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.
(Encerra-se a Sessão às 21h21min.)
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